Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 1.212,00

Reu

M. DO S. SANTOS DA SILVACNPJ

CASA ALFAIA LTDACNPJ

A. F. BIS COMERCIO & SERVICOS EIRELICNPJ

A DE SOUZA SILVA COMERCIO DE GASES INDUSTRIAISCNPJ

M. I. S. DE DEUSCNPJ

+ 7 outros

Advogados

Reu:

EVA VIVIANE DE NAZARE CIRINO· OAB PA 23868· CPF 002.***.***-00

Reu:

FAULZ FURTADO SAUAIA JUNIOR· OAB PA 28560· CPF 022.***.***-95

Reu:

GIANCARLO ALVES TEODORO· OAB PA 19648· CPF 002.***.***-43

Reu:

SIMON BOLIVAR DE NAZARE CIRINO· OAB PA 29367· CPF 000.***.***-56

Reu:

JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES· OAB PA 16855· CPF 153.***.***-20

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (29/04/2026)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

WALDETE F DE SOUZA COMERCIOCNPJ

R B CAMARAO COMERCIOCNPJ

MAYCK V. BELO HORTIFRUTICNPJ

ENILDA RODRIGUES DA SILVA

M. DO S. SANTOS DA SILVACNPJ

+ 7 outros

Advogados

Reu:

FAULZ FURTADO SAUAIA JUNIOR· OAB PA 28560· CPF 022.***.***-95

Reu:

EVA VIVIANE DE NAZARE CIRINO· OAB PA 23868· CPF 002.***.***-00

Reu:

MACKDOWELL MAGALHAES CAMPOS ALVES· OAB PA 31752· CPF 010.***.***-41

Reu:

JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES· OAB PA 16855· CPF 153.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de EVERTON S TEIXEIRA LTDA em 20/03/2026 23:59. (23/03/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/07/2019

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITA ANTONIA MARTINSCPF

JOAQUINA ANTONIA SOARESCPF

IVETE ANTONIA MARTINSCPF

MARIA ANTONIA MARTINSCPF

Reu

VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOSCPF

VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS

ALOISIO SOARES MARTINS

RUBENS LUIS FREIBERGER

Advogados

Autor:

DIEGO SOUZA DA SILVA BASTOS· OAB BA 038147· CPF 022.***.***-90

Autor:

NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JÚNIOR· OAB BA 020855· CPF 934.***.***-34

Reu:

DANIEL JESUS DE ALMEIDA· OAB BA 063870· CPF 006.***.***-78

Reu:

JOSE CESAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA· CPF 140.***.***-59

Reu:

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO· OAB BA 032649· CPF 020.***.***-57

Outros

RAFAEL GOMES DOS SANTOS· OAB SP 121842· CPF 395.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AREsp 2658844/BA (2024/0200786-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS AGRAVANTE: VALDI LIMA TEIXEIRA ADVOGADOS: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 DANIEL JESUS DE ALMEIDA - BA063870 AGRAVADO: MARIA ANTONIA MARTINS AGRAVADO: IVETE ANTONIA MARTINS AGRAVADO: JOAQUINA ANTONIA SOARES AGRAVADO: BENEDITA ANTONIA MARTINS ADVOGADOS: NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JÚNIOR - BA020855 DIEGO SOUZA DA SILVA BASTOS -... (13/02/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDI LIMA TEIXEIRACPF

BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROSCPF

Reu

MARIA ANTONIA MARTINSCPF

IVETE ANTONIA MARTINSCPF

JOAQUINA ANTONIA SOARESCPF

BENEDITA ANTONIA MARTINSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (24/02/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITA ANTONIA MARTINSCPF

JOAQUINA ANTONIA SOARESCPF

IVETE ANTONIA MARTINSCPF

MARIA ANTONIA MARTINSCPF

Reu

ALOISIO SOARES MARTINS

VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS

RUBENS LUIS FREIBERGER

Advogados

Autor:

NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JÚNIOR· OAB BA 020855· CPF 934.***.***-34

Autor:

DIEGO SOUZA DA SILVA BASTOS· OAB BA 038147· CPF 022.***.***-90

Reu:

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO· OAB BA 032649· CPF 020.***.***-57

Reu:

DANIEL JESUS DE ALMEIDA· OAB BA 063870· CPF 006.***.***-78

Reu:

JOSE CESAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA· CPF 140.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2023)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDI LIMA TEIXEIRACPF

BENEDICTA TEIXEIRA MEDEIROS

Reu

VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOSCPF

BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

DANIEL JESUS DE ALMEIDA· OAB BA 063870· CPF 006.***.***-78

RAFAEL GOMES DOS SANTOS· OAB SP 121842· CPF 395.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/01/2011

Distribuição

18/01/2011

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: O Espolio De Aloysio Soares Martins Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:BA55561-A) Advogado: Carlos Henrique Magnavita Ramos Junior (OAB:BA25773-A) Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842-A) Advogado: Daniel Jesus De Almeida (OAB:BA63870-A) Apelante: Benedito Soares Teixeira Advogado: Djuliana Damirys Ribeiro Canario Do Carmo (OAB:PE41776-A) Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842-A) Apelante: Nayr Alves Dos Sa... (01/11/2024)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA FRANCISCA VIANA MARTINSCPF

ELMAILHA TEIXEIRA MARTINS SANTOSCPF

0000378-37.2011.8.05.0201CPF

EVILASIO TEIXEIRA MARTINSCPF

VANDERLITA ALVES MARTINSCPF

+ 30 outros

Reu

JOSENILDO AZEVEDO DOS SANTOS

PHILIPPE GHISLAIN MEEUS

PHILIPPE GHISLAIN MEEUSCPF

DOVYALIS PARTICIPACOES SA

BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DJULIANA DAMIRYS RIBEIRO CANARIO DO CARMO

Autor:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS· OAB SP 121842· CPF 395.***.***-00

Autor:

ALBERTO CARVALHO SILVA· OAB BA 26774· CPF 795.***.***-15

Autor:

CARLOS HENRIQUE MAGNAVITA RAMOS JUNIOR· OAB BA 25773· CPF 802.***.***-20

Autor:

MAYANA VIEIRA DE MATOS· OAB BA 24340· CPF 956.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

INDIRA DE JESUS SILVA

Reu:

THIAGO PHILETO PUGLIESE· OAB BA 24720· CPF 829.***.***-53

Reu:

MORGANA RODRIGUES CORTES CORREIA

Reu:

ISAAC FERREIRA PONTES· OAB BA 49482· CPF 031.***.***-38

Reu:

LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 913· CPF 759.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (13/04/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão (07/01/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAELLA BORGES DE SOUZA ALVESCPF

Reu

RUBENS LUIS FREIBERGER

ALOISIO SOARES MARTINS

VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO PHILETO PUGLIESE· OAB BA 24720· CPF 829.***.***-53

Reu:

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO· OAB BA 32649

Reu:

JOSE CESAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB BA 8707· CPF 140.***.***-59

Reu:

ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB BA 58575

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2024)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ELIUDE TEIXEIRA MARTINS FILHOCPF

VALDI LIMA TEIXEIRACPF

Reu

BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS

BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

ADAM COHEN TORRES POLETO· OAB ES 14737· CPF 098.***.***-62

Autor:

DANIEL JESUS DE ALMEIDA· OAB BA 63870· CPF 006.***.***-78

Autor:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS· OAB SP 121842· CPF 395.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de VALDI LIMA TEIXEIRA em 13/06/2024 23:59. (24/04/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Abandono IntelectualCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a Família+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDI LIMA TEIXEIRACPF

Reu

ADAM COHEN TORRES POLETOCPF

ALBERTO CARVALHO SILVACPF

ADAM COHEN TORRES POLETO

PHILIPPE GHISLAIN MEEUSCPF

THIAGO PHILETO PUGLIESECPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

DANIEL JESUS DE ALMEIDA· OAB BA 63870· CPF 006.***.***-78

Reu:

ADAM COHEN TORRES POLETO· OAB ES 14737· CPF 098.***.***-62

Reu:

ALBERTO CARVALHO SILVA· OAB BA 26774· CPF 795.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de VALDI LIMA TEIXEIRA em 08/11/2024 23:59. (04/04/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

31/08/2020

Valor

R$ 4.000.000,00

Autor

VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO ARAUJO LACERDA· OAB BA 47603· CPF 057.***.***-60

Autor:

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO· OAB BA 32649· CPF 020.***.***-57

Autor:

JOSE PEDRO PAULINO SOUTO· OAB BA 55561· CPF 403.***.***-87

Reu:

THIAGO PHILETO PUGLIESE· OAB BA 24720· CPF 829.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (03/02/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 4.000.000,00

Autor

VALDI LIMA TEIXEIRACPF

VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS· OAB SP 121842· CPF 395.***.***-00

Autor:

DANIEL JESUS DE ALMEIDA· OAB BA 63870· CPF 006.***.***-78

Autor:

RODRIGO ARAUJO LACERDA· OAB BA 47603· CPF 057.***.***-60

Autor:

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO· OAB BA 32649· CPF 020.***.***-57

Autor:

JOSE PEDRO PAULINO SOUTO· OAB BA 55561· CPF 403.***.***-87

Reu:

THIAGO PHILETO PUGLIESE· OAB BA 24720· CPF 829.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de VALDI LIMA TEIXEIRA em 19/03/2026 23:59. (20/03/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/09/2022

Distribuição

18/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

VALDI LIMA TEIXEIRACPF

VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

WILSON SALES BELCHIORCPF

Advogados

Autor:

DANIEL JESUS DE ALMEIDA· OAB BA 63870· CPF 006.***.***-78

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB BA 39401· CPF 629.***.***-15

Reu:

DANIEL JESUS DE ALMEIDA· OAB BA 63870· CPF 006.***.***-78

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB BA 39401· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (01/04/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal