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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

17/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDIR MENDES DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

LUCAS PINHEIRO CIRIACO· OAB MT 21182· CPF 028.***.***-41

Último movimento: Documento (10/05/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/10/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (06/08/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Autor:

BRENNA ALVES DE HOLANDA· OAB DF 59922· CPF 047.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (09/07/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTOCPF

Reu

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

BRENNA ALVES DE HOLANDA· OAB DF 59922· CPF 047.***.***-94

Autor:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Reu:

BRENNA ALVES DE HOLANDA· OAB DF 59922· CPF 047.***.***-94

Reu:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Definitivo (11/10/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ReceptaçãoAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTOCPF

Reu

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

BRENNA ALVES DE HOLANDA· OAB DF 59922· CPF 047.***.***-94

Autor:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Reu:

BRENNA ALVES DE HOLANDA· OAB DF 59922· CPF 047.***.***-94

Reu:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) (09/07/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

ADRIANO INACIO AZEVEDOCPF

EM APURACAO

Advogados

Reu:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2024

Distribuição

20/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTOCPF

LEONARDO RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO· OAB DF 70070· CPF 048.***.***-93

Autor:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (11/02/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTOCPF

LEONARDO RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTOCPF

LEONARDO RODRIGUES DA SILVACPF

LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO SENACPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO· OAB DF 70070· CPF 048.***.***-93

Autor:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Reu:

THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO· OAB DF 70070· CPF 048.***.***-93

Reu:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Reu:

LEONIL DA SILVA SANTOS· OAB DF 66866· CPF 029.***.***-22

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (29/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/01/2024

Distribuição

20/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO (RECORRENTE)

3. LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (INTERESSADO)

Reu

LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO SENACPF

Advogados

Autor:

LEONIL DA SILVA SANTOS· OAB DF 66866· CPF 029.***.***-22

Autor:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Autor:

THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO· OAB DF 70070· CPF 048.***.***-93

Autor:

THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO· OAB DF 070070· CPF 048.***.***-93

Autor:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 057692· CPF 714.***.***-49

Reu:

LEONIL DA SILVA SANTOS· OAB DF 66866· CPF 029.***.***-22

Reu:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Reu:

THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO· OAB DF 70070· CPF 048.***.***-93

Reu:

THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO· OAB DF 070070· CPF 048.***.***-93

Reu:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 057692· CPF 714.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (11/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO (RECORRENTE)

3. LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (INTERESSADO)

Reu

LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO SENACPF

Advogados

Autor:

LEONIL DA SILVA SANTOS· OAB DF 66866· CPF 029.***.***-22

Autor:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Autor:

THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO· OAB DF 70070· CPF 048.***.***-93

Autor:

THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO· OAB DF 070070· CPF 048.***.***-93

Autor:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 057692· CPF 714.***.***-49

Reu:

LEONIL DA SILVA SANTOS· OAB DF 66866· CPF 029.***.***-22

Reu:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Reu:

THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO· OAB DF 70070· CPF 048.***.***-93

Reu:

THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO· OAB DF 070070· CPF 048.***.***-93

Reu:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 057692· CPF 714.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702052-16.2024.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do CERTIDÃO... (20/02/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2023

Distribuição

26/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (16/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Falsa identidadeCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RANGEL SILVA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (11/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Falsa identidadeCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTOCPF

RANGEL SILVA FONSECACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (06/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Falsa identidadeAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RANGEL SILVA FONSECA (AGRAVANTE)

Reu

RANGEL SILVA FONSECACPF

Advogados

Autor:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

Autor:

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS· OAB DF 58382· CPF 035.***.***-64

Reu:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

Reu:

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS· OAB DF 58382· CPF 035.***.***-64

Reu:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: RANGEL SILVA FONSECA DECISÃO Considerando o despacho de ID 271384590 e Certidão de ID 271517362, aguarde-se o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se ou complemente-se a carta de guia, conforme o caso. Após, não havendo mais pendências, dê-se baixa e arquive-se o processo. Decisão publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Guará-DF, 15 de maio de 2026 18:07:51. MARCOS FRANCISCO BATISTA Ju... (18/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/08/2023

Distribuição

26/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RANGEL SILVA FONSECA (AGRAVANTE)

Reu

RANGEL SILVA FONSECACPF

Advogados

Autor:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

Autor:

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS· OAB DF 58382· CPF 035.***.***-64

Reu:

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE· OAB DF 21223· CPF 605.***.***-15

Reu:

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS· OAB DF 58382· CPF 035.***.***-64

Reu:

DANIEL BRAGA DOS SANTOS· OAB DF 57692· CPF 714.***.***-49

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