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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

55 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 63.001,14

Autor

VALDIR NEPOMUCENOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SUL BRASIL/SCCNPJ

Advogados

Autor:

PAULINHO DA SILVA· OAB SC 014708· CPF 586.***.***-00

Autor:

DALMO GERSON MUNIZ JUNIOR· OAB SC 048098· CPF 022.***.***-80

Autor:

KATRINE NAZZARI· OAB SC 053976· CPF 088.***.***-48

Reu:

CRISTINA GIOVANONI· OAB SC 067552· CPF 053.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/10/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (01/10/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 6.599,08

Autor

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RSCNPJ

Reu

ALISON FONSECA CANDIACNPJ

ALISON FONSECA CANDIACPF

Advogados

Autor:

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO· OAB RS 104687· CPF 582.***.***-34

Autor:

DIUSTER DE FRANCESCHI GARIBOTI· CPF 034.***.***-46

Outros

TIAGO CAMERINI CORREA DA SILVA· OAB RS 067815· CPF 824.***.***-20

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119 (26/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 1.035,60

Autor

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RSCNPJ

Reu

GUSTAVO VICENTE HUBNERCPF

SANTA ANTONIA VICENTE HUBNERCPF

Advogados

Autor:

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO· CPF 582.***.***-34

Autor:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER· OAB RS 084024· CPF 011.***.***-36

Autor:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Autor:

DIUSTER DE FRANCESCHI GARIBOTI· CPF 034.***.***-46

Outros

TIAGO CAMERINI CORREA DA SILVA· OAB RS 067815

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (12/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/11/2016

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 926,07

Autor

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RSCNPJ

Reu

CREDIMOVEIS AGENCIAMENTO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIUSTER DE FRANCESCHI GARIBOTI· CPF 034.***.***-46

Autor:

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO· OAB RS 104687· CPF 582.***.***-34

Outros

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Último movimento: Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas (13/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 49.500,00

Último movimento: Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - POA03TRFZ -> TJRS (11/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 49.500,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RSCNPJ

Reu

BRUNA WESTPHAL DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER· OAB RS 084024· CPF 011.***.***-36

Autor:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Autor:

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO· OAB RS 104687· CPF 582.***.***-34

Autor:

DIUSTER DE FRANCESCHI GARIBOTI· CPF 034.***.***-46

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal após retorno de retratação - SREC -> VICE1 (14/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ConsultaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS

Reu

BRUNA WESTPHAL DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER· OAB RS 084024· CPF 011.***.***-36

Autor:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Reu:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER· OAB RS 084024· CPF 011.***.***-36

Reu:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Último movimento: Reativação (31/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ConsultaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

11/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS

Reu

BRUNA WESTPHAL DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER· OAB RS 084024· CPF 011.***.***-36

Autor:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Reu:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER· OAB RS 084024· CPF 011.***.***-36

Reu:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Último movimento: Documento (Certidão) (11/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

ConsultaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS

Reu

BRUNA WESTPHAL DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER· OAB RS 084024· CPF 011.***.***-36

Autor:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Reu:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER· OAB RS 084024· CPF 011.***.***-36

Reu:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2018

Distribuição

13/10/2020

Valor

R$ 540,47

Autor

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RSCNPJ

Reu

CLAUDIOMIRO MAGALHAES BENDERCPF

Advogados

Autor:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Autor:

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO· OAB RS 104687· CPF 582.***.***-34

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 52116226020248217000/TJRS (01/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 1.423,63

Autor

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RSCNPJ

Reu

CARLOS ROBERTO PITANACPF

Advogados

Autor:

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO· OAB RS 104687· CPF 582.***.***-34

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 52644347920248217000/TJRS (13/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/01/2012

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 1.476,94

Autor

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RSCNPJ

Reu

SANDRA LUISA RODRIGUES DE AVILACPF

Advogados

Autor:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Autor:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER· OAB RS 084024· CPF 011.***.***-36

Autor:

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO· OAB RS 104687· CPF 582.***.***-34

Autor:

DIUSTER DE FRANCESCHI GARIBOTI· CPF 034.***.***-46

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 53259881520248217000/TJRS (23/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 1.476,94

Autor

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RSCNPJ

Reu

SANDRA LUISA RODRIGUES DE AVILACPF

Advogados

Autor:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024 (17/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/11/2016

Distribuição

07/10/2020

Valor

R$ 8.589,39

Autor

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RSCNPJ

Reu

ETIBERE TAVARES NUNESCPF

ETIBERE TAVARES NUNES E CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Autor:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER· OAB RS 084024· CPF 011.***.***-36

Autor:

EDERSON VALDIR NEPOMUCENO· OAB RS 104687· CPF 582.***.***-34

Autor:

DIUSTER DE FRANCESCHI GARIBOTI· CPF 034.***.***-46

Reu:

VINICIUS PORTO LEITE· OAB RS 085849· CPF 015.***.***-82

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (27/01/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 8.589,39

Autor

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RSCNPJ

Reu

ETIBERE TAVARES NUNES E CIA LTDACNPJ

ETIBERE TAVARES NUNESCPF

Advogados

Autor:

FABIANO DE LIMA RIBEIRO· OAB RS 057500· CPF 895.***.***-04

Reu:

VINICIUS PORTO LEITE· OAB RS 085849· CPF 015.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CAM1CIV1 (12/11/2024)

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