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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

49 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

06/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EDUARDO DE PAIVA ALVARENGACPF

Advogados

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 067511· CPF 556.***.***-53

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

EDUARDO DE PAIVA ALVARENGACPF

Reu

EDUARDO DE PAIVA ALVARENGACPF

Advogados

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Unificação de PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EDUARDO DE PAIVA ALVARENGACPF

Advogados

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 067511· CPF 556.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EDUARDO DE PAIVA ALVARENGACPF

Advogados

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EVERSON CASSIO PEDRO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO MURAD CERQUEIRA· OAB MG 109329· CPF 002.***.***-86

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 067511· CPF 556.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EVERSON CASSIO PEDRO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EVERSON CASSIO PEDRO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 067511· CPF 556.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EVERSON CASSIO PEDRO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (08/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

ALEXSANDRA DA SILVACPF

EVERSON CASSIO PEDRO DE SOUZACPF

Reu

EVERSON CASSIO PEDRO DE SOUZACPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUCAS LUIZ DAVILLA

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOAO WENCESLAU CANDIDOCPF

Advogados

Autor:

IOLANDA DIAS FRANCA· CPF 031.***.***-44

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 067511· CPF 556.***.***-53

Reu:

JANDER DE LIMA MARQUES· CPF 044.***.***-16

Último movimento: Juntada de Decisão (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2026

Distribuição

20/01/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO WENCESLAU CANDIDOCPF

Advogados

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO WENCESLAU CANDIDOCPF

Advogados

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 067511· CPF 556.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO WENCESLAU CANDIDOCPF

Advogados

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA

Último movimento: Recebidos os autos (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO WENCESLAU CANDIDOCPF

Advogados

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA

Último movimento: Recebidos os autos (05/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

JOAO WENCESLAU CANDIDOCPF

Reu

JOAO WENCESLAU CANDIDOCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO WENCESLAU CANDIDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO ANTONIO SALOMON ADAMI

Autor:

JANDER DE LIMA MARQUES

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO WENCESLAU CANDIDOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO WENCESLAU CANDIDOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA

Autor:

JANDER DE LIMA MARQUES

Autor:

ANGELO ANTONIO SALOMON ADAMI

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA

Reu:

ANGELO ANTONIO SALOMON ADAMI

Reu:

JANDER DE LIMA MARQUES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/07/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WILSON CAMILO JÚNIOR (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PABLINIE CASSIA COSTA· OAB MG 176450· CPF 101.***.***-21

Autor:

SEBIANA VITALE CRUZ· OAB MG 132630· CPF 060.***.***-59

Autor:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482· CPF 079.***.***-75

Autor:

FELIPE EUGENIO SILVA MACHADO· OAB MG 147519· CPF 074.***.***-01

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

PABLINIE CASSIA COSTA· OAB MG 176450· CPF 101.***.***-21

Reu:

SEBIANA VITALE CRUZ· OAB MG 132630· CPF 060.***.***-59

Reu:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482· CPF 079.***.***-75

Reu:

FELIPE EUGENIO SILVA MACHADO· OAB MG 147519· CPF 074.***.***-01

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauDesaforamento de Julgamento

DesaforamentoJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROMULO BARRETO DE SOUZACPF

DANIELA DE ANDRADE CUNHACPF

Reu

DIEGO SANTOS SILVACPF

FERNANDA LIMA DA SILVA

FERNANDA LIMA DA SILVACPF

JEFFERSON FERREIRA GOMES DA SILVA

JEFFERSON FERREIRA GOMES DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ROMULO BARRETO DE SOUZA· OAB BA 24886· CPF 903.***.***-68

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Reu:

DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA· OAB BA 63433· CPF 058.***.***-61

Reu:

IRAPUAN ATHAYDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS· OAB BA 25010· CPF 784.***.***-34

Reu:

HENRIQUE RIBEIRO LIMA· OAB BA 60190· CPF 065.***.***-66

Reu:

TAINARA DOS SANTOS VIEIRA· OAB BA 66364· CPF 069.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/05/2025 (12/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FERNANDA LIMA DA SILVACPF

JEFFERSON FERREIRA GOMES DA SILVACPF

DIEGO SANTOS SILVACPF

ADEILTON SOUZA BORGESCPF

RANIERI MAGALHAES BOMFIM BORGESCPF

Advogados

Autor:

PAULO NOGUEIRA DA SILVA NETO· OAB BA 57263· CPF 057.***.***-09

Autor:

ROMULO BARRETO DE SOUZA· OAB BA 24886· CPF 903.***.***-68

Autor:

MARCOS LUIZ ALVES DE MELO· OAB BA 5329· CPF 084.***.***-68

Reu:

GUTEMBERG PEREIRA DA SILVA· OAB BA 69543· CPF 790.***.***-87

Reu:

DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA· OAB BA 63433· CPF 058.***.***-61

Reu:

FERNANDA BRUNO PIAUHY· OAB BA 65782· CPF 070.***.***-01

Reu:

HENRIQUE RIBEIRO LIMA· OAB BA 60190· CPF 065.***.***-66

Reu:

IRAPUAN ATHAYDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS· OAB BA 25010· CPF 784.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de contra-razões (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão decurso de prazo (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JENIVALDO PATRICIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0087106472017813052520250814122202 (14/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JENIVALDO PATRICIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JENIVALDO PATRICIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JENIVALDO PATRICIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JENIVALDO PATRICIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JENIVALDO PATRICIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JENIVALDO PATRICIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JENIVALDO PATRICIO DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JENIVALDO PATRICIO DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/04/2018

Distribuição

13/04/2018

Valor

R$ 51.736,95

Autor

NEWTON SILVA DE OLIVEIRACPF

RODRIGO GARCELAN DE ANDRADECPF

Reu

FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHOCPF

FABRICIO HONORIO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NEWTON SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 77371· CPF 739.***.***-25

Reu:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557· CPF 846.***.***-04

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Reu:

ADRIANA COUTINHO DE ALMEIDA· OAB MG 111346· CPF 854.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de RODRIGO GARCELAN DE ANDRADE em 04/03/2026 23:59. (05/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 1.100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 1.100,00

Autor

ALINI VIVIANI PEREIRA DA SILVACPF

TATIANE ALVES DE FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRAS

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Reu:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MG 88410· CPF 043.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINI VIVIANI PEREIRA DA SILVACPF

TATIANE ALVES DE FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRASCNPJ

Advogados

Autor:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482

Autor:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Reu:

BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES· OAB MG 135852· CPF 087.***.***-01

Reu:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MG 88410

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINI VIVIANI PEREIRA DA SILVACPF

TATIANE ALVES DE FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557

Autor:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Reu:

BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES· OAB MG 135852· CPF 087.***.***-01

Reu:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MG 88410

Último movimento: Transitado em Julgado (30/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINI VIVIANI PEREIRA DA SILVACPF

TATIANE ALVES DE FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRASCNPJ

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Autor:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482

Autor:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557

Reu:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MG 88410

Reu:

BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES· OAB MG 135852· CPF 087.***.***-01

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/03/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINI VIVIANI PEREIRA DA SILVACPF

TATIANE ALVES DE FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRASCNPJ

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Autor:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482

Autor:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557

Reu:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MG 88410

Reu:

BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES· OAB MG 135852· CPF 087.***.***-01

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/03/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINI VIVIANI PEREIRA DA SILVACPF

TATIANE ALVES DE FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRASCNPJ

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Autor:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557

Autor:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482

Reu:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MG 88410

Último movimento: Recebidos os autos (06/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINI VIVIANI PEREIRA DA SILVACPF

TATIANE ALVES DE FREITASCPF

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEICAO DAS PEDRAS

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS PEDRASCNPJ

PRESIDENTE DA COMISSAO DISCIPLINAR

Advogados

Autor:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511

Autor:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482

Reu:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO· OAB MG 88410

Reu:

BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES· OAB MG 135852· CPF 087.***.***-01

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/08/2025)

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