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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/10/2017

Distribuição

04/10/2017

Valor

R$ 17.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAU UNIBANCO S/ACNPJ

Reu

REGINA MARA TAROCOCPF

Advogados

Autor:

MARIANA BARROS MENDONCA· OAB MG 103751

Autor:

RENATA BARROS DE MENDONCA· OAB MG 146968

Autor:

TAUANE PEREIRA SILVA

Reu:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 84.542,26

Autor

VALERIA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUANA SILVEIRA COSTA· OAB MG 196760· CPF 120.***.***-96

Autor:

LEONARDO CAMPOS VICTOR DUTRA· OAB MG 102744· CPF 011.***.***-80

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA· OAB MG 77962· CPF 027.***.***-16

ISRAEL ANDRADE ALVES· OAB MG 134275

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365· CPF 012.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - BHE 1ª V.Fz.Pb.Aq -> TJMG (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

01/03/2026

Valor

R$ 84.542,26

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VALERIA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

LUANA SILVEIRA COSTA· OAB MG 196760· CPF 120.***.***-96

Reu:

LEONARDO CAMPOS VICTOR DUTRA· OAB MG 102744· CPF 011.***.***-80

Último movimento: Alterada a nomenclatura do órgão julgador (Emenda Regimental nº 29/2026) - (Gabinete Desembargadora Áurea Brasil para 5ª CACIV - Assento 3) (01/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 84.542,26

Autor

VALERIA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (22/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2022

Distribuição

11/06/2022

Valor

R$ 3.274,85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IZABELA GONCALVES DINIZCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IZABELA GONCALVES DINIZCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Autor:

LEONARDO BRANDAO ROCHA· OAB MG 102705

Reu:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IZABELA GONCALVES DINIZCPF

Advogados

Autor:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113

Autor:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· OAB MG 102051

Autor:

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA· OAB MG 86500

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

+ outros advogados do autor

Reu:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IZABELA GONCALVES DINIZCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Autor:

LEONARDO BRANDAO ROCHA· OAB MG 102705

Autor:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB MG 107113

Autor:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· OAB MG 102051

+ outros advogados do autor

Reu:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IZABELA GONCALVES DINIZCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Autor:

LEONARDO BRANDAO ROCHA· OAB MG 102705

Reu:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

IZABELA GONCALVES DINIZCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO BRANDAO ROCHA· OAB MG 102705

Reu:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/06/2022

Distribuição

11/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IZABELA GONCALVES DINIZCPF

Reu

2. IZABELA GONCALVES DINIZ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 125403· CPF 045.***.***-12

Autor:

DELMON NOBRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

LEONARDO BRANDAO ROCHA· OAB MG 102705· CPF 014.***.***-16

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538· CPF 915.***.***-87

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Reu:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 125403· CPF 045.***.***-12

Reu:

DELMON NOBRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

LEONARDO BRANDAO ROCHA· OAB MG 102705· CPF 014.***.***-16

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538· CPF 915.***.***-87

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Último movimento: Definitivo (02/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo Interno Cível

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IZABELA GONCALVES DINIZCPF

Reu

2. IZABELA GONCALVES DINIZ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 125403· CPF 045.***.***-12

Autor:

DELMON NOBRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

LEONARDO BRANDAO ROCHA· OAB MG 102705· CPF 014.***.***-16

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538· CPF 915.***.***-87

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Reu:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 125403· CPF 045.***.***-12

Reu:

DELMON NOBRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

LEONARDO BRANDAO ROCHA· OAB MG 102705· CPF 014.***.***-16

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538· CPF 915.***.***-87

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IZABELA GONCALVES DINIZ CPF: 077.375.976-03 RÉU: DIRETOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5023840-05.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVE... (09/09/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 19.985,76

Autor

VALERIA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCPF

Advogados

Autor:

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS· OAB PR 57456· CPF 004.***.***-84

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (24/11/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

R$ 19.985,76

Autor

VALERIA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (02/09/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS

Reu

BV FINANCEIRA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS· OAB PR 57456· CPF 004.***.***-84

Autor:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Reu:

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS· OAB PR 57456· CPF 004.***.***-84

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Último movimento: Definitivo (24/11/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS

Reu

BV FINANCEIRA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS· OAB PR 57456· CPF 004.***.***-84

Autor:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Reu:

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS· OAB PR 57456· CPF 004.***.***-84

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005309-75.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005309-75.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.985,76... (23/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

07/10/2020

Valor

R$ 19.855,00

Autor

APARECIDA VALERIA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

IVANETE CRISTINA XAVIER· OAB SP 268262· CPF 095.***.***-36

Último movimento: Juntada de certidão (06/06/2022)

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