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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

53 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANACNPJ

JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL, FAMILIA E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE REALEZA/PR

Reu

ENI MIOTTO SOTILLECPF

VIVALDO MIOTOCPF

NILZA MARQUES MIOTTOCPF

ROSALINA MIOTTO DE MENEZESCPF

CARLOS ALBERTO ALVES DE MENEZESCPF

+ 27 outros

Outros

FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA· OAB PR 46195

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/01/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/05/2018

Distribuição

25/05/2018

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ALTAIR JOSE MIOTTOCPF

STELA MAR MIGON DE MELO MIOTTOCPF

Reu

INELVA MIOTTOCPF

CARLOS ALBERTO ALVES DE MENEZESCPF

JATIR CEGALACPF

BELONI MIOTTO BELANCPF

MARCIA ELI MIOTTOCPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

EGELISE CÁSSIA AGOSTINI DE OLIVEIRA· OAB PR 70743· CPF 643.***.***-49

Autor:

DANIELI CRISTINA MARCON· OAB PR 30627· CPF 020.***.***-11

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (14/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 610.000,00

Autor

COMERCIO DE CARNES BOI OURO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FOZ DO IGUACU

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

FILISBERTO LUIS MIOTO· CPF 513.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA· CPF 712.***.***-00

Outros

RAUL COSTI SIMÕES· OAB RS 056271

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189913/PR (2024/0483799-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: BOI OURO IMPORTADORA LTDA OUTRO NOME: COMERCIO DE CARNES BOI OURO LTDA ADVOGADOS: RAUL COSTI SIMÕES - RS056271 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 03/01/2025. (06/01/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 610.000,00

Autor

COMERCIO DE CARNES BOI OURO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/05/2026 Petição Nº 444857/2026 - (11/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 610.000,00

Autor

COMERCIO DE CARNES BOI OURO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

RAUL COSTI SIMOES· CPF 898.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5018823592022404700220241218011541 (18/12/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

R$ 89.293,53

Autor

AGRICOLA DALL OGLIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ BLAZIUS· OAB PR 031478· CPF 332.***.***-87

Autor:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN· OAB PR 069752· CPF 051.***.***-31

Autor:

ANA CAROLINA WEILER SILVA· OAB PR 040878· CPF 007.***.***-94

Reu:

FILISBERTO LUIS MIOTO· CPF 513.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA· CPF 712.***.***-00

Outros

LUANA LORA BLAZIUS DE MATOS· OAB PR 070740· CPF 062.***.***-09

CERINO LORENZETTI· OAB PR 039974· CPF 370.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190962/PR (2025/0001469-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: AGRICOLA DALL OGLIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478 CERINO LORENZETTI - PR039974 FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN - PR069752 LUANA LORA BLAZIUS DE MATOS - PR070740 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025. (16/01/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 89.293,53

Autor

AGRICOLA DALL OGLIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ BLAZIUS· OAB PR 031478· CPF 332.***.***-87

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (30/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 89.293,53

Autor

AGRICOLA DALL OGLIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ BLAZIUS· OAB PR 031478· CPF 332.***.***-87

Autor:

CERINO LORENZETTI· OAB PR 039974· CPF 370.***.***-53

Autor:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN· OAB PR 069752· CPF 051.***.***-31

Autor:

LUANA LORA BLAZIUS DE MATOS· CPF 062.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (24/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

LATICINIO SANTIAGO LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA· CPF 712.***.***-00

Reu:

FILISBERTO LUIS MIOTO· CPF 513.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191382/PR (2025/0006510-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LATICINIO SANTIAGO LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025. (20/01/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LATICINIO SANTIAGO LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 331462/2026 (08/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LATICINIO SANTIAGO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Autor:

SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA· CPF 762.***.***-04

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5007255032023404700520250113135112 (13/01/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 2.091.669,62

Autor

PLUMA AGRO AVICOLA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· CPF 027.***.***-97

Reu:

FILISBERTO LUIS MIOTO· CPF 513.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA· CPF 712.***.***-00

Outros

LAUDZ CASTRO MAIA· OAB PR 065690· CPF 066.***.***-43

RAUL COSTI SIMÕES· OAB RS 056271

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193661/RS (2025/0023124-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PLUMA AGRO AVÍCOLA LTDA ADVOGADOS: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES - SP192691 RAUL COSTI SIMÕES - RS056271 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 LAUDZ CASTRO MAIA - PR065690 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025. (31/01/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 2.091.669,62

Autor

PLUMA AGRO AVICOLA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

LAUDZ CASTRO MAIA· OAB PR 065690· CPF 066.***.***-43

Autor:

RAUL COSTI SIMOES· CPF 898.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

LUIS ALBERTO REICHELT· CPF 903.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Último movimento: Conclusos para julgamento - para Novo Exame (29/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 2.091.669,62

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PLUMA AGRO AVICOLA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

RAUL COSTI SIMOES· CPF 898.***.***-53

Reu:

LAUDZ CASTRO MAIA· OAB PR 065690· CPF 066.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (28/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CANTU HOLDING DE PARTICIPACOES LTDACNPJ

CANTU AGROINDUSTRIAL LTDA.CNPJ

CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Advogados

Autor:

CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Reu:

FILISBERTO LUIS MIOTO· CPF 513.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA· CPF 712.***.***-00

Outros

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR· OAB SC 013199· CPF 930.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CANTU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

CANTU AGROINDUSTRIAL LTDA.CNPJ

CANTU HOLDING DE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (20/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

CANTU AGROINDUSTRIAL LTDA.CNPJ

CANTU HOLDING DE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI· OAB SC 003436· CPF 309.***.***-20

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRGUA01 (24/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 121.981,63

Autor

PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Advogados

Autor:

GRAZIELA REGINA LOH· OAB PR 031963· CPF 033.***.***-81

Reu:

FILISBERTO LUIS MIOTO· CPF 513.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA· CPF 712.***.***-00

Outros

VINICIUS BELTRAMIM BRANDES· OAB PR 097377

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 121.981,63

Autor

PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GRAZIELA REGINA LOH· OAB PR 031963· CPF 033.***.***-81

Autor:

VINICIUS BELTRAMIM BRANDES· CPF 055.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5005305562023404700520260128114615 (28/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 121.981,63

Autor

PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GRAZIELA REGINA LOH· OAB PR 031963· CPF 033.***.***-81

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02 (06/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

CofinsEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

GRAZIELA REGINA LOH· OAB PR 31963· CPF 033.***.***-81

Autor:

VINICIUS BELTRAMIM BRANDES· OAB PR 97377· CPF 055.***.***-63

Autor:

VINICIUS BELTRAMIM BRANDES· OAB PR 097377

Autor:

GRAZIELA REGINA LOH· OAB PR 031963· CPF 033.***.***-81

Reu:

GRAZIELA REGINA LOH· OAB PR 31963· CPF 033.***.***-81

Reu:

VINICIUS BELTRAMIM BRANDES· OAB PR 97377· CPF 055.***.***-63

Reu:

VINICIUS BELTRAMIM BRANDES· OAB PR 097377

Reu:

GRAZIELA REGINA LOH· OAB PR 031963· CPF 033.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005305-56.2023.4.04.7005/PR IMPETRANTE: PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): Graziela Regina Loh (OAB PR031963) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região c/c a Consolidação Normativa da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR., independentemente de despacho, a Secretaria procede aos seguintes atos: 1 - transitada em julgado a senten... (10/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 342.856,74

Autor

AGRICOLA HORIZONTE LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Advogados

Autor:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG· OAB PR 018770· CPF 646.***.***-04

Reu:

FILISBERTO LUIS MIOTO· CPF 513.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA· CPF 712.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2186527/PR (2024/0457261-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR018770A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (25/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 342.856,74

Autor

AGRICOLA HORIZONTE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG· OAB PR 018770· CPF 646.***.***-04

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (24/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 342.856,74

Autor

AGRICOLA HORIZONTE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG· OAB PR 018770· CPF 646.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

PISRecurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG· OAB PR 18770· CPF 646.***.***-04

Autor:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG· OAB PR 018770· CPF 646.***.***-04

Reu:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG· OAB PR 18770· CPF 646.***.***-04

Reu:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG· OAB PR 018770· CPF 646.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 117.099,00

Autor

KSTRAUMA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

DELEGADA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FOZ DO IGUACU

Advogados

Autor:

ANIS SOBHI ISSA· OAB PR 062704· CPF 010.***.***-23

Autor:

CASSIANA PARISOTTO· OAB PR 120297· CPF 079.***.***-31

Autor:

DAVI YOUNES BATISTA MOTA· CPF 059.***.***-35

Reu:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA· CPF 712.***.***-00

Reu:

FILISBERTO LUIS MIOTO· CPF 513.***.***-49

Reu:

PAULO SERGIO CORDEIRO BINI· CPF 758.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 117.099,00

Autor

KSTRAUMA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (01/12/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 117.099,00

Autor

KSTRAUMA SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANIS SOBHI ISSA· OAB PR 062704· CPF 010.***.***-23

Autor:

CASSIANA PARISOTTO· OAB PR 120297· CPF 079.***.***-31

Autor:

DAVI YOUNES BATISTA MOTA· CPF 059.***.***-35

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01 (02/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2025)

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