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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

239 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

30/01/2012

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 38.732,00

Autor

DROGARIA E PERFUMARIA CRISTINA LTDACNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMGCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA PINTO OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 037380· CPF 029.***.***-86

Reu:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 097402· CPF 043.***.***-55

Reu:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Reu:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Reu:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 045475· CPF 140.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMGCNPJ

Reu

DROGARIA E PERFUMARIA CRISTINA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 097402· CPF 043.***.***-55

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 045475· CPF 140.***.***-49

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Reu:

MARIA HELENA PINTO OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 037380· CPF 029.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (08/04/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMGCNPJ

Reu

DROGARIA E PERFUMARIA CRISTINA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 097402· CPF 043.***.***-55

Reu:

MARIA HELENA PINTO OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 037380· CPF 029.***.***-86

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (04/06/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

04/12/2013

Distribuição

04/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Reu

DROGARIA E PERFUMARIA CRISTINA LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão (03/05/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauPetição Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

30/01/2012

Distribuição

30/01/2012

Valor

R$ 38.732,00

Autor

DROGARIA E PERFUMARIA CRISTINA LTDACNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARIA HELENA PINTO OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 037380· CPF 029.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/01/2023

Distribuição

03/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DROGARIA ROSA MYSTICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

MARIA DA PENHA FONSECA LINO DE SOUZA· OAB MG 41789· CPF 190.***.***-34

Autor:

PATRICIA CARLA ARMANI TURCI· OAB MG 40137· CPF 399.***.***-49

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Reu:

ULISSES CAMPOS PEREIRA· OAB MG 92597· CPF 026.***.***-10

Outros

HUMBERTO SOARES COSTA PEDRO· OAB MG 97597· CPF 013.***.***-82

ROBERTA LINO DE SOUZA MACIEL· OAB MG 105507

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2003

Distribuição

07/07/2003

Valor

R$ 3.886,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ILTON RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

DROGARIA NOVA ALIANCA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

PATRICIA CARLA ARMANI TURCI· OAB MG 40137· CPF 399.***.***-49

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Outros

JULIO CESAR MOISES· OAB MG 67835

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/07/2014

Distribuição

02/07/2014

Valor

R$ 11.028,90

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

KENIO EDMOND PENA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2014

Distribuição

06/03/2014

Valor

R$ 4.602,49

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DROGARIA LIBERAL LTDACPF

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Reu:

HERBERT HUMBERTO GOMES· OAB MG 136948· CPF 089.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 1.295,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DROGARIA NOVA ALIANCA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Outros

FABIANA VANESSA CAIXETA· OAB MG 80128· CPF 796.***.***-49

ROSIVANIA AMARO FERREIRA· OAB MG 63117

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 15.159,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JAIME PINHEIRO GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Outros

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Expedição de carta via correio. (05/06/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 3.123,60

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WALDIR DUARTECPF

DROGARIA ALBERTHINENSE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Reu:

ETTORE CANNIELLO FILHO· OAB MG 106958· CPF 048.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/07/2008

Distribuição

02/07/2008

Valor

R$ 2.016,91

Autor

DROGARIA NOGUEIRA E TEIXEIRA EIRELI - MECNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA· OAB MG 93714· CPF 024.***.***-07

Autor:

FELISBERTO EGG DE RESENDE· OAB MG 50328· CPF 008.***.***-49

Autor:

RONAN GOMES NOGUEIRA· OAB MG 85311· CPF 559.***.***-00

Autor:

RAFAEL EGG NUNES· OAB MG 15071· CPF 059.***.***-98

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Reu:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Reu:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Reu:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 1.254,60

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DROGARIA CENTRAL DE PIAU LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Reu:

DANIEL LIMA E OLIVEIRA· OAB MG 148986· CPF 101.***.***-55

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (13/05/2026)

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