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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE MARIANACNPJ

MUNICIPIO DE MARIANACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO· OAB MG 71905

Autor:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO· OAB MG 141259

Reu:

LUCIANO GUIMARAES PEREIRA· OAB MG 93098

Reu:

ROGERIA APARECIDA LUNA· OAB MG 119116

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE MARIANACNPJ

MUNICIPIO DE MARIANACNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO· OAB MG 104144

Autor:

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

Autor:

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO· OAB MG 71905

Autor:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO· OAB MG 141259

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 69865

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Reu:

GIOVANI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 219784

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE MARIANACNPJ

MUNICIPIO DE MARIANACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO· OAB MG 71905

Autor:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO· OAB MG 141259

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO· OAB MG 104144

Autor:

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

Reu:

LUCIANO GUIMARAES PEREIRA· OAB MG 93098

Reu:

LARA PASSINI VAZ-TOSTES

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 69865

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 69865

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Autor:

FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB MG 25015

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA JANINE TROVAO SANTOS

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

ISABELLA DA SILVA ALVES

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA· OAB MG 80941

Reu:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (28/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Autor:

LEONARDO DOS SANTOS LOPES

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Autor:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 69865

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA JANINE TROVAO SANTOS

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

ISABELLA DA SILVA ALVES

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA· OAB MG 80941

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DOS SANTOS LOPES

Autor:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 69865

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Autor:

FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB MG 25015

Autor:

DEISE RODRIGUES LAMIM· OAB MG 194487

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA JANINE TROVAO SANTOS

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

ISABELLA DA SILVA ALVES

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA· OAB MG 80941

Reu:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS· OAB MG 152410

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBACNPJ

MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Autor:

LEONARDO DOS SANTOS LOPES

Autor:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 69865

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556

Autor:

FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB MG 25015

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA· OAB MG 80941

Reu:

JULIANA JANINE TROVAO SANTOS

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

ISABELLA DA SILVA ALVES

Reu:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

30/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COPASA

Advogados

Autor:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 69865· CPF 027.***.***-61

Autor:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587· CPF 013.***.***-14

Autor:

CAROLINA COUTO PEREIRA· OAB MG 80941

Autor:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA JULIANA FONSECA BERNARDES· OAB MG 69865· CPF 027.***.***-61

Reu:

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO· OAB MG 94587· CPF 013.***.***-14

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA· OAB MG 80941

Reu:

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO· OAB MG 202556· CPF 050.***.***-82

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (28/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBACNPJ

Advogados

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291

Reu:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123

Reu:

FERNANDO SILVA FERREIRA· OAB MG 25015

Reu:

ANTONIO FRANCISCO GOMES JUNIOR· OAB MG 148155

Reu:

ROBERTA APARECIDA DE ALMEIDA MARENDINO NETO· OAB MG 162550

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/12/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/11/2014

Distribuição

13/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS GRACIA LEON DO RIOCPF

LUIZ CARLOS GENSTERCPF

LUIZ CARLOS FARAH REBOUCASCPF

LUIZ CARLOS ALVES SEVEROCPF

LUIZ ANTONIO JORGECPF

+ 36 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Outros

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO· OAB DF 9930· CPF 179.***.***-15

Último movimento: MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÃ¿Ã¿O PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000 (06/10/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/08/2018

Distribuição

28/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

LUIZ CARLOS GRACIA LEON DO RIOCPF

LIANE PIVA DONADELLICPF

ANASPS ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL

LOURDES MARIA LUCASCPF

LIANE SCHALLENBERGER KRAHLCPF

+ 36 outros

Advogados

Reu:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO· OAB DF 9930· CPF 179.***.***-15

Reu:

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA· CPF 154.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (06/10/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/04/1999

Distribuição

16/04/1999

Valor

R$ 30.000,00

Autor

SONIA RENI LEMOSCPF

SEBATIANA DE OLIVEIRACPF

RUI DE PAULA TEIXEIRACPF

ROSA DIVINA BARBOSA ALMEIDA

NOE AUGUSTO DOS REISCPF

+ 325 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

JOAO JOSE MACHADO DE CARVALHO· OAB GO 9555· CPF 267.***.***-20

Autor:

MARCELLO MACEDO REBLIN· OAB SC 6435· CPF 576.***.***-34

Autor:

IGOR BAYMA DE MENEZES CERUTTI· OAB SC 22378· CPF 034.***.***-67

Autor:

ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA· OAB GO 8415· CPF 363.***.***-00

Autor:

LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA· CPF 044.***.***-81

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (26/02/2026)

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