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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 13.000,00

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984· CPF 013.***.***-05

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864· CPF 837.***.***-49

Autor:

CRISTIANO PESSOA SOUSA· OAB MG 88465· CPF 042.***.***-37

Autor:

MONYK ALVES FROIS· CPF 118.***.***-12

Autor:

HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 181691· CPF 118.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

ARTHUR LUIZ DE CARVALHO GOMES· OAB MG 129551· CPF 907.***.***-04

Reu:

EDBERTO MATIAS DOS SANTOS· CPF 634.***.***-04

Reu:

BARBARA PRISCILA DE FARIA· OAB MG 180036· CPF 016.***.***-18

Reu:

RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA· OAB MG 87830· CPF 030.***.***-30

Reu:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO· CPF 213.***.***-46

Outros

MONIQUE FROIS ALMEIDA· OAB MG 175809

SUELLEN DE SOUZA FONSECA SANTOS· OAB MG 204077

VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA· OAB MG 98185· CPF 049.***.***-52

TAINA CARLOS DA SILVA· OAB MG 187959

Último movimento: Juntada de Petição de petição (29/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

09/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864

Autor:

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA· OAB MG 82238

Autor:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984

Reu:

RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA· OAB MG 87830

Reu:

BARBARA PRISCILA DE FARIA· OAB MG 180036

Reu:

SUELLEN DE SOUZA FONSECA SANTOS· OAB MG 204077

Último movimento: Juntada de documento (26/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864

Autor:

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA· OAB MG 82238

Autor:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984

Reu:

BARBARA PRISCILA DE FARIA· OAB MG 180036

Reu:

SUELLEN DE SOUZA FONSECA SANTOS· OAB MG 204077

Reu:

RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA· OAB MG 87830

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

02/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CPF

Advogados

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864

Autor:

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA· OAB MG 82238

Autor:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984

Reu:

RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA· OAB MG 87830

Reu:

BARBARA PRISCILA DE FARIA· OAB MG 180036

Reu:

SUELLEN DE SOUZA FONSECA SANTOS· OAB MG 204077

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2020

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 45.777,81

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864· CPF 837.***.***-49

Reu:

CRISTIANO PESSOA SOUSA· OAB MG 88465· CPF 042.***.***-37

Reu:

HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 181691· CPF 118.***.***-05

Reu:

GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES· OAB MG 107091· CPF 058.***.***-58

Reu:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Outros

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/10/2024 (04/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS

Último movimento: Transitado em Julgado (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Último movimento: Juntada de documento (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS

Último movimento: Remetidos os autos (27/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Autor:

DIONE FERREIRA SANTOS

Reu:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA· OAB MG 82238

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisExecução Fiscal

Ajuizamento

29/11/2020

Distribuição

29/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO PESSOA SOUSA· OAB MG 88465· CPF 042.***.***-37

Autor:

HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 181691· CPF 118.***.***-05

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864· CPF 837.***.***-49

Autor:

DIONE FERREIRA SANTOS· OAB MG 62567· CPF 841.***.***-68

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Reu:

GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES· OAB MG 107091· CPF 058.***.***-58

Reu:

CRISTIANO PESSOA SOUSA· OAB MG 88465· CPF 042.***.***-37

Reu:

HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 181691· CPF 118.***.***-05

Reu:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864· CPF 837.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

22/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

VCG AGROPASTORIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO PESSOA SOUSA· OAB MG 88465· CPF 042.***.***-37

Autor:

HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 181691· CPF 118.***.***-05

Autor:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864· CPF 837.***.***-49

Autor:

DIONE FERREIRA SANTOS· OAB MG 62567· CPF 841.***.***-68

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442· CPF 092.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA FAGUNDES MENEZES NEVES· OAB MG 146648· CPF 080.***.***-02

Reu:

GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES· OAB MG 107091· CPF 058.***.***-58

Reu:

CRISTIANO PESSOA SOUSA· OAB MG 88465· CPF 042.***.***-37

Reu:

HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 181691· CPF 118.***.***-05

Reu:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 75864· CPF 837.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: VCG AGROPASTORIL LTDA CPF: 21.140.587/0001-04 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5164406-43.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECU... (29/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SMV SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARMO DA MATACNPJ

Advogados

Autor:

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL· OAB MG 80500

Autor:

MATEUS RIBEIRO GONCALVES DIAS· OAB MG 119197

Autor:

LUIZA BARREIRA DE OLIVEIRA AMARAL

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922

Último movimento: Transitado em Julgado (20/04/2023)

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