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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PATOSPEL COMERCIO DE PAPEL LTDACNPJ

TRIAN ARTES GRAFICA LTDA - MECNPJ

COMERCIAL J.V.C LTDA

VALDETE CORDEIRO DA SILVACPF

DINORA MARIA TABORDACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 114450· CPF 928.***.***-68

Reu:

JANAINA VIANA FERREIRA· CPF 033.***.***-03

Reu:

ANTONIO MARTINS SOARES SOUTO· OAB MG 64469· CPF 861.***.***-49

Reu:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428· CPF 003.***.***-73

Reu:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650· CPF 769.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

ANTONIO PEDRO ANDRE SILVA· OAB MG 51505

CAMILA RAGO BARBOSA· OAB MG 34434

CARLOS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 114402· CPF 041.***.***-06

JANAINA VIANA FERREIRA· OAB MG 82368

PATRICIA XAVIER SIQUEIRA· OAB MG 85387

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PATOSPEL COMERCIO DE PAPEL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

TRIAN ARTES GRAFICA LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL J.V.C LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

DANILO KLEBER MENDES XAVIER· OAB MG 90347

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

DANILO KLEBER MENDES XAVIER· OAB MG 90347

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

Reu

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428

Autor:

DANILO KLEBER MENDES XAVIER· OAB MG 90347

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026 (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGUEL SALES PALMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474

Último movimento: Comunicado o acórdão em: (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL J.V.C LTDACNPJ

PATOSPEL COMERCIO DE PAPEL LTDACNPJ

TRIAN ARTES GRAFICA LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026 (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL J.V.C LTDACNPJ

PATOSPEL COMERCIO DE PAPEL LTDACNPJ

TRIAN ARTES GRAFICA LTDA - MECNPJ

ANA MARCIA BUENO DE PAULA

JOSE VICENTE DAMASCENTOCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR

Autor:

DANILO KLEBER MENDES XAVIER· OAB MG 90347

+ outros advogados do autor

Reu:

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARCIA BUENO DE PALMA

JOSE VICENTE DAMASCENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO· OAB MG 122428

Autor:

RICARDO FONTE BOA

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

LUANA BUENO PALMA· OAB DF 39184

Autor:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656

+ outros advogados do autor

Outros

RICARDO ANTONIO FONTE BOA DO NASCIMENTO· OAB MG 68015

RINALDO OLIVEIRA ARAUJO DE FARIA· OAB MG 103025

MIGUEL ARCANJO CALDEIRA TORRES· OAB MG 92612

Último movimento: Remetidos os autos (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

JOSE VICENTE DAMASCENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA· OAB MG 116474· CPF 072.***.***-07

Autor:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 680256/2025 (30/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VICENTE DAMASCENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA

Autor:

ALICE BARROSO DE ANTONIO

Autor:

MARIANA DRUMOND ANDRADE

Autor:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656

Autor:

FLAVIA CRISTINA MENDONCA FARIA DA PIEVE

Último movimento: Remetidos os autos (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VICENTE DAMASCENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ANA MARCIA BUENO DE PALMA

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA

Reu:

LUANA BUENO PALMA

Reu:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA

Reu:

RICARDO FONTE BOA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 39.262,85

Autor

VICENTE DAMASCENO NETOCPF

Reu

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSECCNPJ

Outros

MARCOS JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO· OAB CE 11567· CPF 568.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2023)

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