Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967· CPF 256.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (11/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Reu

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967· CPF 256.***.***-04

Autor:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967· CPF 256.***.***-04

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Definitivo (07/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Reu

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967· CPF 256.***.***-04

Autor:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967· CPF 256.***.***-04

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Mendes Benincasa (OAB 32967/PR) Processo 0808786-21.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Siravegna Manipulação de Formulas Ltda - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. (14/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assinatura Básica MensalTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 21.156,65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assinatura Básica MensalTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEFôNICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Reu:

MARCOS FERREIRA MORAES· OAB MS 9500· CPF 830.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assinatura Básica MensalTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 21.156,65

Autor

TELEFôNICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Reu:

MARCOS FERREIRA MORAES· OAB MS 9500· CPF 830.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDA

Reu

TELEFôNICA BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

MARCOS FERREIRA MORAES· OAB MS 9500· CPF 830.***.***-72

Autor:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Reu:

MARCOS FERREIRA MORAES· OAB MS 9500· CPF 830.***.***-72

Reu:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Último movimento: Definitivo (15/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assinatura Básica MensalApelação Cível

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDA

Reu

TELEFôNICA BRASIL S.A.CPF

Advogados

Autor:

MARCOS FERREIRA MORAES· OAB MS 9500· CPF 830.***.***-72

Autor:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Reu:

MARCOS FERREIRA MORAES· OAB MS 9500· CPF 830.***.***-72

Reu:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB RS 80851· CPF 019.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Intimação da paret autora do contido às fls. 377, para manifestação no prazo de 5 dias. Intimação - ADV: Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS) Processo 0842029-19.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - (18/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (02/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967· CPF 256.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

YAN CAVALCANTI ARAGÃO· OAB MS 25598

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/08/2024)

Ver detalhes

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauPetição Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 85.000,00

Autor

FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogados

Autor:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS· OAB PR 25735· CPF 605.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

Ver detalhes

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 85.000,00

Autor

FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS· OAB PR 25735· CPF 605.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 (13/05/2026)

Ver detalhes

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogados

Autor:

ALVIMAR CARDOSO RAMOS· OAB MG 120179· CPF 017.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA APELADA: FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA APELADA: RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC Nº 67/2007 DA ANVISA. EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. VEDAÇÃO À EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO IRRESTRITA. PODER NORMATIVO DA ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA MUNICIP... (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 1.320,00

Autor

MUNICIPIO DE VILA VELHACPF

Reu

FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ALVIMAR CARDOSO RAMOS· OAB MG 120179· CPF 017.***.***-76

Último movimento: Publicado Intimação eletrônica em 11/05/2026. (16/05/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal