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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

73 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195302/SP (2024/0399769-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA AGRAVANTE: TBR ADESIVOS E SELANTES LTDA. AGRAVANTE: SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. AGRAVANTE: WD-40 COMPANY BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 DANIEL CASTILLO REIGADA - SP198396 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para im... (11/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TBR ADESIVOS E SELANTES LTDACNPJ

FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA

THERON MARKETING LTDACNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TBR ADESIVOS E SELANTES LTDACNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

THERON MARKETING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDACNPJ

TBR ADESIVOS E SELANTES LTDACNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

THERON MARKETING LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1046223292023826005320251106133959 (06/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TBR ADESIVOS E SELANTES LTDACNPJ

THERON MARKETING LTDACNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

TBR ADESIVOS E SELANTES LTDACNPJ

THERON MARKETING LTDACNPJ

SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 4.771.374,00

Autor

LIMER STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebimento (24/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LIMER STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO ANTONIO DOMINGUES· OAB SP 175626· CPF 277.***.***-88

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LIMER STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Autor:

FABIO ANTONIO DOMINGUES· OAB SP 175626· CPF 277.***.***-88

Reu:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (05/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SORVETES JUNDIá INDúSTRIA E COMéRCIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE JUNDIAI

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (30/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SORVETES JUNDIá INDúSTRIA E COMéRCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA· CPF 811.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SORVETES JUNDIá INDúSTRIA E COMéRCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SORVETES JUNDIá INDúSTRIA E COMéRCIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE JUNDIAI

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SORVETES JUNDIá INDúSTRIA E COMéRCIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE JUNDIAI

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SORVETES JUNDIá INDúSTRIA E COMéRCIO LTDACNPJ

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Autor:

AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA· CPF 811.***.***-87

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF · CPF 128.***.***-75

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Reu:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Reu:

AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA· CPF 811.***.***-87

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF · CPF 128.***.***-75

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012109-09.2022.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sorvetes Jundiá Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Notifique-se a autoridade impetrada quanto ao decidido, para ciência e para o que for de direito, conforme o caso. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada... (09/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAXXI SERVICE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DA CAPITAL - DRTC-ICPF

Advogados

Autor:

NATHALIA DE ALMEIDA FERNANDES· OAB SP 381692· CPF 408.***.***-52

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

OSMAR BOSI· OAB SP 327746· CPF 021.***.***-13

ADRIANO RODRIGUES· OAB SP 242251· CPF 296.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXXI SERVICE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO RODRIGUES· OAB SP 242251· CPF 296.***.***-41

Autor:

OSMAR BOSI· OAB SP 327746· CPF 021.***.***-13

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MAXXI SERVICE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

NATHALIA DE ALMEIDA FERNANDES· OAB SP 381692· CPF 408.***.***-52

Reu:

OSMAR BOSI· OAB SP 327746· CPF 021.***.***-13

Reu:

ADRIANO RODRIGUES· OAB SP 242251· CPF 296.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

R$ 2.483.333,66

Autor

HELAMIN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

CAMILA PRIOLI· OAB SP 426564· CPF 422.***.***-77

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA· OAB SP 154201· CPF 261.***.***-63

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 2.483.333,66

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

HELAMIN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO FERNANDO OSTINI· CPF 135.***.***-08

Autor:

LAURO TERCIO BEZERRA CAMARA· OAB DF 0000000· CPF 051.***.***-36

Reu:

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA· OAB SP 154201· CPF 261.***.***-63

Reu:

CAMILA PRIOLI· OAB SP 426564· CPF 422.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino (03/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

HELAMIN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA· OAB SP 154201· CPF 261.***.***-63

Reu:

CAMILA PRIOLI· OAB SP 426564· CPF 422.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

HELAMIN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAURO TERCIO BEZERRA CAMARA· OAB DF 0000000· CPF 051.***.***-36

Autor:

JOAO FERNANDO OSTINI· CPF 135.***.***-08

Reu:

CAMILA PRIOLI· OAB SP 426564· CPF 422.***.***-77

Reu:

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA· OAB SP 154201· CPF 261.***.***-63

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (27/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HELAMIN BRASIL INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Reu

2. HELAMIN BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA· OAB SP 154201· CPF 261.***.***-63

Autor:

CAMILA PRIOLI· OAB SP 426564· CPF 422.***.***-77

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Reu:

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA· OAB SP 154201· CPF 261.***.***-63

Reu:

CAMILA PRIOLI· OAB SP 426564· CPF 422.***.***-77

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1055636-08.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Helamin Brasil Industria e Comércio Ltda - Compulsando os autos, verifico que, após a apreciação do agravo em recurso especial pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 930/990), foram remetidos à presente vara de origem (fl. 991). No entanto, resta sobrestado recurso extraordinário (fls. 885/887). Isso posto, devolvam-se os autos à Superior Instância, com... (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2016

Distribuição

14/10/2016

Valor

R$ 2.035.781,85

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

RODRIGO VERDINI

Reu:

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

Reu:

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO· CPF 739.***.***-68

Outros

VERÔNICA BALSARINI MACHADO· OAB SP 488669

BRUNO DI MARINO· OAB SP 291596· CPF 016.***.***-43

ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES· OAB RJ 172944· CPF 069.***.***-24

ANA TEREZA BASILIO· OAB RJ 074802

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

ANA TEREZA BASILIO· OAB RJ 074802

Reu:

BRUNO DI MARINO· OAB RJ 093384· CPF 016.***.***-43

Reu:

VERONICA BALSARINI MACHADO· CPF 440.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

ANA TEREZA BASILIO· OAB RJ 074802

Reu:

BRUNO DI MARINO· OAB RJ 093384· CPF 016.***.***-43

Reu:

VERONICA BALSARINI MACHADO· CPF 440.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 2.035.781,85

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TNL PCS S/ACNPJ

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2011

Distribuição

22/05/1998

Valor

R$ 321.037,40

Autor

JUAN JOSE CAMPOS ALONSOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS· OAB DF 0000000

ARIELA SZMUSZKOWICZ· OAB SP 328370

GABRIELLA ROSA BRESCIANI RIGO· OAB SP 299069· CPF 004.***.***-96

RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO· OAB SP 154402

JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR· OAB SP 155962· CPF 136.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUAN JOSE CAMPOS ALONSOCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

JOSE VICENTE CERA JUNIOR· OAB SP 155962· CPF 136.***.***-06

Autor:

RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO· CPF 125.***.***-95

Autor:

GABRIELLA ROSA BRESCIANI RIGO· CPF 004.***.***-96

Autor:

ARIELA SZMUSZKOWICZ· CPF 370.***.***-59

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA· OAB DF 0000000· CPF 218.***.***-02

Reu:

MARCIA FERREIRA COUTO· OAB DF 0000000· CPF 104.***.***-00

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

ANA LÚCIA IKEDA OBA· OAB SP 098959· CPF 089.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0006992392011826008320250328152730 (28/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2014

Distribuição

08/08/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

JUAN JOSE CAMPOS ALONSO

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ARIELA SZMUSZKOWICZ· CPF 370.***.***-59

Autor:

JOSE VICENTE CERA JUNIOR· OAB SP 155962· CPF 136.***.***-06

Autor:

RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO· CPF 125.***.***-95

Autor:

GABRIELLA ROSA BRESCIANI RIGO· CPF 004.***.***-96

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA· OAB DF 0000000· CPF 218.***.***-02

Reu:

ANA LÚCIA IKEDA OBA· OAB SP 098959· CPF 089.***.***-37

Reu:

MARCIA FERREIRA COUTO· OAB DF 0000000· CPF 104.***.***-00

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2014

Distribuição

12/05/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JUAN JOSE CAMPOS ALONSO

Advogados

Autor:

GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA· OAB DF 0000000· CPF 218.***.***-02

Autor:

ANA LÚCIA IKEDA OBA· OAB SP 098959· CPF 089.***.***-37

Autor:

MARCIA FERREIRA COUTO· OAB DF 0000000· CPF 104.***.***-00

Autor:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

JOSE VICENTE CERA JUNIOR· OAB SP 155962· CPF 136.***.***-06

Reu:

RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO· CPF 125.***.***-95

Último movimento: Informação (04/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2011

Distribuição

22/05/1998

Valor

R$ 321.037,40

Autor

JUAN JOSE CAMPOS ALONSOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

27/12/2022

Valor

R$ 659.851,56

Autor

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA.CNPJ

Reu

COORDENADOR DE FISCALIZACAO, COBRANCA, ARRECADACAO, INTELIGENCIA DE DADOS E ATENDIMENTO

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

BRUNO SOARES DE ALVARENGA· OAB SP 222420· CPF 282.***.***-22

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA· OAB SP 222420· CPF 282.***.***-22

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1074742482022826005320260304174625 (04/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA.CNPJ

Reu

COORDENADOR DE FISCALIZACAO, COBRANCA, ARRECADACAO, INTELIGENCIA DE DADOS E ATENDIMENTO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA· OAB SP 222420· CPF 282.***.***-22

Reu:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (21/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 659.851,56

Autor

COORDENADOR DE FISCALIZACAO, COBRANCA, ARRECADACAO, INTELIGENCIA DE DADOS E ATENDIMENTO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL CASTILLO REIGADA· OAB SP 198396· CPF 272.***.***-21

Reu:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA· OAB SP 222420· CPF 282.***.***-22

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 15.374.237,19

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 080696· CPF 009.***.***-89

Reu:

REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Outros

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-38

ANDRE SPINARDI MELLO· OAB SP 373761· CPF 418.***.***-75

THIAGO DE PAULA CARVALHO· OAB RJ 167254· CPF 119.***.***-56

THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS· OAB RJ 123483· CPF 091.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2753959/SP (2024/0364154-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS - RJ123483 THIAGO DE PAULA CARVALHO - RJ167254 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 ANDRE SPINARDI MELLO - SP373761 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCOS NARCHE LOUZADA - SP130467 ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CON... (18/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 280821/2025 (01/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S/A

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (22/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 15.374.237,19

Autor

OI S/A

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO DE PAULA CARVALHO

Autor:

THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS

Autor:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 080696· CPF 009.***.***-89

Autor:

FELIPE MADUREIRA NUNES

Reu:

REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-38

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2017

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 31.965,96

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (04/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Autor:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 122.***.***-05

Autor:

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-38

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 122.***.***-05

Reu:

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-38

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000608452017826056420250627135845 (27/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (30/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (30/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 31.965,96

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

WAL MART BRASIL LTDA.

Reu

3. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

4. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000608-45.2017.8.26.0564 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Wal Mart Brasil Ltda. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do ped... (16/07/2026)

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