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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

70 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 1.501.938,24

Autor

S. M. M. DE BARROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

EDUARDO BURIGO DE SOUSA· CPF 030.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição (13/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

24/11/2024

Valor

R$ 1.501.938,24

Autor

S. M. M. DE BARROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (17/12/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 1.501.938,24

Autor

S. M. M. DE BARROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (16/12/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

15/09/2015

Valor

R$ 200.000,00

Autor

HELLI BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BLUMENAU - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

EDUARDO BURIGO DE SOUSA· CPF 030.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 1874181/SC (2020/0110145-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: HELLI BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA ADVOGADOS: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA - SC017420A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (26/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/11/2016

Distribuição

02/10/2019

Valor

R$ 200.000,00

Autor

HELLI BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE (25/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/05/2020

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELLI BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5011963592015404720520251021161020 (21/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosRecurso Especial

Ajuizamento

15/05/2020

Distribuição

20/05/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

COTTON STAR CONFECCOES LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

EDUARDO BURIGO DE SOUSA· CPF 030.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176699/SC (2024/0390966-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: COTTON STAR CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA - SC017420 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (27/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

COTTON STAR CONFECCOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (24/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

COTTON STAR CONFECCOES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

PIS - CofinsRecurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COTTON STAR CONFECCOES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 17420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 17421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Reu:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 17420· CPF 023.***.***-36

Reu:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 17421· CPF 004.***.***-62

Reu:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Reu:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

13/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

IDERALDO FINDEISSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA· OAB SC 016833· CPF 023.***.***-64

Reu:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Reu:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - POD02 -> TJSC (11/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IDERALDO FINDEISSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA· OAB SC 016833· CPF 023.***.***-64

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 125 (14/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IDERALDO FINDEISSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA· OAB SC 016833· CPF 023.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (11/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 40.203,20

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA· OAB SC 016833· CPF 023.***.***-64

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

EDUARDO BURIGO DE SOUSA· CPF 030.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5012267142022404720520250327155700 (27/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 40.203,20

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA· OAB SC 016833· CPF 023.***.***-64

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

ELI SOUSA SANTOS· CPF 880.***.***-49

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

CARLOS EDUARDO WANDSCHEER· CPF 405.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02 (15/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

EDUARDO BURIGO DE SOUSA· CPF 030.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185875/SC (2024/0453767-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA - SC017420 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (12/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (18/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (13/02/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

PIS - CofinsRecurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 17421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 17420· CPF 023.***.***-36

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Reu:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 17421· CPF 004.***.***-62

Reu:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 17420· CPF 023.***.***-36

Reu:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Reu:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

INDUSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

EDUARDO BURIGO DE SOUSA· CPF 030.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176503/SC (2024/0389343-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: INDUSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDA ADVOGADOS: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA - SC017420 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (20/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

INDUSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (19/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

INDUSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (11/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180815/SC (2024/0418967-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MOCAM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA - SC017420 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (12/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MOCAM SUPERMERCADOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (18/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MOCAM SUPERMERCADOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (11/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198220/SC (2025/0050513-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SUPERMERCADO NARDELAO LTDA ADVOGADOS: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA - SC017420 ELOISA BREHMER - SC036351 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SUPERMERCADO NARDELAO LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento... (14/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SUPERMERCADO NARDELAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (19/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SUPERMERCADO NARDELAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (15/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

PISRecurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SUPERMERCADO NARDELAO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 17420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 17421· CPF 004.***.***-62

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 36351· CPF 072.***.***-59

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 17420· CPF 023.***.***-36

Reu:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 17421· CPF 004.***.***-62

Reu:

ELOISA BREHMER· OAB SC 36351· CPF 072.***.***-59

Reu:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Reu:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

INCAPE - INDUSTRIA CATARINENSE DE PAPEIS ESPECIAIS EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

INCAPE - INDUSTRIA CATARINENSE DE PAPEIS ESPECIAIS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

RAFAEL BELTRAO BRONZON· CPF 689.***.***-00

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Autor:

PAULO AITA CACILHAS· CPF 385.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Reu:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Reu:

LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA· OAB SC 016833· CPF 023.***.***-64

Reu:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02 (22/05/2025)

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