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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDOCPF

WILIAN FERREIRA LIMACPF

ANTONIO NACELIO LIMA DE SOUSACPF

ANDRE CAMARGO DA SILVACPF

Reu

JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAJARA MIRIM

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAJARA-MIRIM

Advogados

Autor:

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO· OAB RO 4962· CPF 005.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: André Camargo da Silva Impetrante (Advogado): Miquéias José Teles Figueiredo (OAB/RO 4962) Agravante: Antonio Nacelio Lima de Sousa Impetrante (Advogado): Miquéias José Teles Figueiredo (OAB/RO 4962) Agravante: Willian Ferreira Lima Impetrante Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Eurico Montenegro Júnior 0800227-36.2021.8.22.0000 Agravo Interno em Habeas Corpus (PJe) Origem: 1000977-4... (05/07/2021)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE CAMARGO DA SILVACPF

ANTONIO NACELIO LIMA DE SOUSACPF

WILIAN FERREIRA LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO· OAB RO 4962· CPF 005.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (31/08/2021)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

WILIAN FERREIRA LIMACPF

ANTONIO NACELIO LIMA DE SOUSACPF

ANDRE CAMARGO DA SILVACPF

Outros

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO· OAB RO 4962· CPF 005.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

Crimes de TorturaCarta Precatória Criminal

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ANDRE CAMARGO DA SILVA

ANTONIO NACELIO LIMA DE SOUSACPF

WILIAN FERREIRA LIMA

Advogados

Reu:

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO· OAB RO 4962· CPF 005.***.***-70

Último movimento: Definitivo (04/09/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2020

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 8.294,43

Autor

WILIAN FERREIRA LIMACPF

Reu

ESTADO DE RONDONIACPF

Advogados

Autor:

ALLAN ALMEIDA COSTA· OAB RO 10011· CPF 026.***.***-57

Último movimento: Decorrido prazo de ALLAN ALMEIDA COSTA em 04/10/2022 23:59. (11/10/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/10/2021

Distribuição

16/10/2021

Valor

R$ 8.294,43

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Reu

WILIAN FERREIRA LIMACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (10/02/2022)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2017

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

WILIAN FERREIRA LIMACPF

ANTONIO NACELIO LIMA DE SOUSACPF

ANDRE CAMARGO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO· OAB RO 4962· CPF 005.***.***-70

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2020

Distribuição

01/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE CAMARGO DA SILVACPF

ANTONIO NACELIO LIMA DE SOUSACPF

WILIAN FERREIRA LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS· OAB PR 42732· CPF 516.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/05/2020 (14/05/2020)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TorturaApelação Criminal

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

03/06/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (28/07/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Crimes de TorturaAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

31/05/2017

Distribuição

15/05/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/07/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TorturaApelação Criminal

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

03/06/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (07/08/2020)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS HENRIQUE SILVA DE JESUS

RICARDO BARBOSA DE BRITOCPF

ROGERIO JUNIO OLIVEIRA TAVARESCPF

LEANDRO SAPATACPF

GUILHERME PIRES DE FREITASCPF

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EDINALDO JUNIOR MOREIRA· OAB MG 151606

Autor:

RICARDO MENDES CARDOSO

Autor:

RAFAEL MAGALHAES DE CASTRO· OAB MG 160820

Autor:

CAMILA GOUVEIA SANTOS

Autor:

KERLLY NEIVA REZENDE· OAB MG 180749

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WALAF PEREIRA MOREIRACPF

ALEF CORREIA DE ANDRADECPF

WILIAN VIANA LIMACPF

Advogados

Reu:

DJAIR CORREIA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 181113· CPF 091.***.***-03

Reu:

MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS· OAB DF 49297· CPF 835.***.***-49

Reu:

EDSON LEAO COSTA· OAB DF 41113· CPF 023.***.***-96

Outros

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES· OAB DF 16891

BRUNO DE OLIVEIRA FRANCO· OAB MG 115047· CPF 012.***.***-22

ÉRCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311· CPF 493.***.***-04

CAMILA GOUVEIA SANTOS· OAB MG 151842· CPF 098.***.***-40

Último movimento: Juntada de Carta precatória (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio qualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEF CORREIA DE ANDRADECPF

Reu

EDSON LEAO COSTA

MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS· OAB DF 49297· CPF 835.***.***-49

Autor:

EDSON LEAO COSTA· OAB DF 41113· CPF 023.***.***-96

Autor:

DJAIR CORREIA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 181113· CPF 091.***.***-03

Autor:

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES· OAB DF 16891

Autor:

CAMILA GOUVEIA SANTOS· OAB MG 151842· CPF 098.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS· OAB DF 49297· CPF 835.***.***-49

Reu:

EDSON LEAO COSTA· OAB DF 41113· CPF 023.***.***-96

Reu:

DJAIR CORREIA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 181113· CPF 091.***.***-03

Reu:

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES· OAB DF 16891

Reu:

CAMILA GOUVEIA SANTOS· OAB MG 151842· CPF 098.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Carta precatória) (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEF CORREIA DE ANDRADECPF

Reu

EDSON LEAO COSTA

MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS· OAB DF 49297· CPF 835.***.***-49

Autor:

EDSON LEAO COSTA· OAB DF 41113· CPF 023.***.***-96

Autor:

DJAIR CORREIA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 181113· CPF 091.***.***-03

Autor:

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES· OAB DF 16891

Autor:

CAMILA GOUVEIA SANTOS· OAB MG 151842· CPF 098.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS· OAB DF 49297· CPF 835.***.***-49

Reu:

EDSON LEAO COSTA· OAB DF 41113· CPF 023.***.***-96

Reu:

DJAIR CORREIA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 181113· CPF 091.***.***-03

Reu:

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES· OAB DF 16891

Reu:

CAMILA GOUVEIA SANTOS· OAB MG 151842· CPF 098.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WILIAN VIANA LIMA CPF: 122.312.936-50 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 PROCESSO Nº: 0060645-38.2019.8.13.0470 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN... (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEF CORREIA DE ANDRADECPF

Reu

EDSON LEAO COSTA

MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS· OAB DF 49297· CPF 835.***.***-49

Autor:

EDSON LEAO COSTA· OAB DF 41113· CPF 023.***.***-96

Autor:

DJAIR CORREIA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 181113· CPF 091.***.***-03

Autor:

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES· OAB DF 16891

Autor:

CAMILA GOUVEIA SANTOS· OAB MG 151842· CPF 098.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS· OAB DF 49297· CPF 835.***.***-49

Reu:

EDSON LEAO COSTA· OAB DF 41113· CPF 023.***.***-96

Reu:

DJAIR CORREIA GUIMARAES JUNIOR· OAB MG 181113· CPF 091.***.***-03

Reu:

MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES· OAB DF 16891

Reu:

CAMILA GOUVEIA SANTOS· OAB MG 151842· CPF 098.***.***-40

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROGERIO JUNIO OLIVEIRA TAVARESCPF

ROGERIO JUNIOR OLIVEIRA TAVARES

RODERIO JUNIOR OLIVEIRA TAVARES

WILIAN VIANA LIMACPF

Advogados

Reu:

CAMILA GOUVEIA SANTOS· OAB MG 151842· CPF 098.***.***-40

Outros

BERNARDO SIMOES COELHO· OAB MG 135440· CPF 059.***.***-50

GABRIEL ARAGAO SAMARA· OAB MG 152199

Último movimento: Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 13/11/2028 14:20 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu (07/05/2024)

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