LegislacaoEmenta Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 10.048
- Ano
- 2000