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Lei nº 1.395, de 13 de Julho de 1951

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.395
Ano: 1951

Ementa

Dispõe sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.

Artigos(9)

Art. 1
Art. 2

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