LegislacaoEmenta Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. /Há veto/
Legislacao
Lei nº 4.851, de 24 de Novembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.851
- Ano
- 1965