LegislacaoEmenta Cria pensão especial por morte de servidor vítima de agressão em função policial ou de segurança.
Legislacao
Lei nº 5.797, de 10 de Agosto de 1972
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.797
- Ano
- 1972