Lei nº 6.515, de 26 de Dezembro de 1977 | JusConsulta

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Lei nº 6.515, de 26 de Dezembro de 1977

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.515
Ano: 1977

Ementa

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

Artigos(55)

Art. 1
Art. 2DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

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