LegislacaoEmenta Autoriza a alienação de imóveis da União, situados no Estado do Rio de Janeiro.
Legislacao
Lei nº 6.609, de 7 de Dezembro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.609
- Ano
- 1978