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Lei nº 7.180, de 20 de Dezembro de 1983

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.180
Ano: 1983

Ementa

Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.

Artigos(11)

Art. 1
Art. 2

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