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Lei nº 7.353, de 29 de Agosto de 1985

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.353
Ano: 1985

Ementa

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

Artigos(13)

Art. 1
Art. 2

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