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Lei nº 7.886, de 20 de Novembro de 1989

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.886
Ano: 1989

Ementa

Regulamenta o art. 43 do "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e dá outras providências.

Artigos(11)

Art. 1
Art. 2

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