Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992 | JusConsulta

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Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.443
Ano: 1992

Ementa

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Artigos(113)

Art. 1Natureza e Competência
Art. 2

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Art. 20Contas Iliquidáveis

Art. 21

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Art. 36Contas do Presidente da República

Art. 37Fiscalização exercida por iniciativa do Congresso Nacional

Art. 38

Art. 39Atos Sujeitos a Registro

Art. 40

Art. 41Fiscalização de Atos e Contratos

Art. 48Pedido de Reexame

Art. 49Controle Interno

Art. 56Disposição Geral

Art. 62Sede e Composição

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66Plenário e Câmaras

Art. 67

Art. 68

Art. 69Presidente e Vice-Presidente

Art. 80Ministério Público Junto ao Tribunal

Art. 85Objetivo e Estrutura

legal

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