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Lei nº 8.448, de 21 de Julho de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.448
Ano: 1992

Ementa

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.

Artigos(10)

Art. 1
Art. 2

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