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Lei nº 8.878, de 11 de Maio de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.878
Ano: 1994

Ementa

Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

Artigos(9)

Art. 1
Art. 2

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