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Lei Complementar nº 90, de 1º de Outubro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 90
Ano: 1997

Ementa

Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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