Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 12 de 265
Lei nº 1.286, de 19 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.287, de 19 de Dezembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.288, de 20 de Dezembro de 1950
5 artigos
Lei nº 1.289-A, de 20 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.289, de 20 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.290, de 21 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.291, de 21 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.292, de 23 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.294, de 27 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.295, de 27 de Dezembro de 1950
8 artigos
Lei nº 1.296, de 27 de Dezembro de 1950
6 artigos
Lei nº 1.297, de 28 de Dezembro de 1950
5 artigos
Lei nº 1.298, de 28 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.299, de 28 de Dezembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.301, de 28 de Dezembro de 1950
87 artigos
Lei nº 1.302, de 30 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.303, de 31 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.304, de 31 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.305, de 31 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.306, de 2 de Janeiro de 1951
4 artigos
Lei nº 1.307, de 10 de Janeiro de 1951
6 artigos
Lei nº 1.308, de 10 de Janeiro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.309, de 13 de Janeiro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.310, de 15 de Janeiro de 1951
33 artigos
Lei nº 1.311, de 15 de Janeiro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.312, de 15 de Janeiro de 1951
6 artigos
Lei nº 1.313, de 17 de Janeiro de 1951
5 artigos
Lei nº 1.314, de 17 de Janeiro de 1951
19 artigos
Lei nº 1.315, de 18 de Janeiro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.316, de 20 de Janeiro de 1951
354 artigos
Lei nº 1.317, de 20 de Janeiro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.318, de 20 de Janeiro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.319, de 20 de Janeiro de 1951
4 artigos
Lei nº 1.320, de 20 de Janeiro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.321, de 20 de Janeiro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.322, de 20 de Janeiro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.323, de 20 de Janeiro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.324, de 22 de Janeiro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.325, de 23 de Janeiro de 1951
7 artigos
Lei nº 1.326, de 24 de Janeiro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.327, de 24 de Janeiro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.328, de 24 de Janeiro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.329, de 25 de Janeiro de 1951
6 artigos
Lei nº 1.330, de 27 de Janeiro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.331, de 28 de Janeiro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.332, de 28 de Janeiro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.333, de 28 de Janeiro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.334, de 28 de Janeiro de 1951
6 artigos
Lei nº 1.335, de 28 de Janeiro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.336, de 28 de Janeiro de 1951
3 artigos