Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 11 de 265
Lei nº 1.239, de 18 de Novembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.240-A, de 20 de Novembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.240, de 19 de Novembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.241, de 21 de Novembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.242, de 21 de Novembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.243, de 25 de Novembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.244, de 25 de Novembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.245, de 28 de Novembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.246, de 30 de Novembro de 1950
8 artigos
Lei nº 1.247, de 30 de Novembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.248, de 30 de Novembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.249, de 1º de Dezembro de 1950
5 artigos
Lei nº 1.250, de 2 de Dezembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.251, de 2 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.252, de 2 de Dezembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.253, de 2 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.254, de 4 de Dezembro de 1950
22 artigos
Lei nº 1.255, de 4 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.256-A, de 4 de Dezembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.256, de 4 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.257, de 5 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.258, de 5 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.259, de 5 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.260, de 5 de Dezembro de 1950
1 artigos
Lei nº 1.261, de 5 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.262, de 6 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.263, de 6 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.264, de 6 de Dezembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.265, de 7 de Dezembro de 1950
8 artigos
Lei nº 1.266, de 8 de Dezembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.267, de 9 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.268, de 9 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.269, de 9 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.270, de 9 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.271, de 9 de Dezembro de 1950
6 artigos
Lei nº 1.272-A, de 12 de Dezembro de 1950
20 artigos
Lei nº 1.272, de 9 de Dezembro de 1950
9 artigos
Lei nº 1.273, de 13 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.274, de 13 de Dezembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.275, de 14 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.276, de 14 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.277, de 14 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.278, de 16 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.279, de 18 de Dezembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.280, de 18 de Dezembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.281, de 18 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.282, de 18 de Dezembro de 1950
6 artigos
Lei nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950
15 artigos
Lei nº 1.284, de 18 de Dezembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.285, de 18 de Dezembro de 1950
2 artigos