Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 149 de 265
Lei nº 7.423, de 17 de Dezembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.424, de 17 de Dezembro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.425, de 17 de Dezembro de 1985
8 artigos
Lei nº 7.426, de 17 de Dezembro de 1985
11 artigos
Lei nº 7.427, de 17 de Dezembro de 1985
7 artigos
Lei nº 7.428, de 17 de Dezembro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.429, de 17 de Dezembro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.430, de 17 de Dezembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.431, de 17 de Dezembro de 1985
10 artigos
Lei nº 7.432, de 18 de Dezembro de 1985
11 artigos
Lei nº 7.433, de 18 de Dezembro de 1985
5 artigos
Lei nº 7.434, de 19 de Dezembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.435, de 19 de Dezembro de 1985
14 artigos
Lei nº 7.436, de 20 de Dezembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.437, de 20 de Dezembro de 1985
12 artigos
Lei nº 7.438, de 20 de Dezembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.439, de 20 de Dezembro de 1985
7 artigos
Lei nº 7.440, de 20 de Dezembro de 1985
5 artigos
Lei nº 7.441, de 20 de Dezembro de 1985
7 artigos
Lei nº 7.442, de 20 de Dezembro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.443, de 20 de Dezembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.444, de 20 de Dezembro de 1985
12 artigos
Lei nº 7.445, de 20 de Dezembro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.446, de 20 de Dezembro de 1985
7 artigos
Lei nº 7.447, de 20 de Dezembro de 1985
10 artigos
Lei nº 7.448, de 20 de Dezembro de 1985
8 artigos
Lei nº 7.449, de 20 de Dezembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.450, de 23 de Dezembro de 1985
101 artigos
Lei nº 7.451, de 26 de Dezembro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.452, de 27 de Dezembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.453, de 27 de Dezembro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.454, de 30 de Dezembro de 1985
12 artigos
Lei nº 7.455, de 31 de Março de 1986
6 artigos
Lei nº 7.456, de 1º de Abril de 1986
15 artigos
Lei nº 7.457, de 9 de Abril de 1986
8 artigos
Lei nº 7.458, de 9 de Abril de 1986
3 artigos
Lei nº 7.459, de 11 de Abril de 1986
5 artigos
Lei nº 7.460, de 15 de Abril de 1986
6 artigos
Lei nº 7.461, de 16 de Abril de 1986
4 artigos
Lei nº 7.462, de 17 de Abril de 1986
5 artigos
Lei nº 7.463, de 17 de Abril de 1986
8 artigos
Lei nº 7.464, de 18 de Abril de 1986
3 artigos
Lei nº 7.465, de 21 de Abril de 1986
3 artigos
Lei nº 7.466, de 23 de Abril de 1986
3 artigos
Lei nº 7.467, de 25 de Abril de 1986
4 artigos
Lei nº 7.468, de 28 de Abril de 1986
5 artigos
Lei nº 7.469, de 29 de Abril de 1986
5 artigos
Lei nº 7.470, de 29 de Abril de 1986
3 artigos
Lei nº 7.471, de 30 de Abril de 1986
78 artigos
Lei nº 7.473, de 6 de Maio de 1986
3 artigos