Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 148 de 265
Lei nº 7.372, de 24 de Setembro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.373, de 25 de Setembro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.374, de 30 de Setembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.375, de 30 de Setembro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.376, de 30 de Setembro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.377, de 30 de Setembro de 1985
8 artigos
Lei nº 7.378, de 30 de Setembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.379, de 7 de Outubro de 1985
8 artigos
Lei nº 7.380, de 7 de Outubro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.381, de 15 de Outubro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.382, de 15 de Outubro de 1985
5 artigos
Lei nº 7.383, de 17 de Outubro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.384, de 18 de Outubro de 1985
24 artigos
Lei nº 7.385, de 18 de Outubro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.386, de 18 de Outubro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.387, de 21 de Outubro de 1985
7 artigos
Lei nº 7.388, de 23 de Outubro de 1985
10 artigos
Lei nº 7.389, de 25 de Outubro de 1985
7 artigos
Lei nº 7.390, de 25 de Outubro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.391, de 25 de Outubro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.392, de 25 de Outubro de 1985
7 artigos
Lei nº 7.393, de 25 de Outubro de 1985
5 artigos
Lei nº 7.394, de 29 de Outubro de 1985
19 artigos
Lei nº 7.395, de 31 de Outubro de 1985
7 artigos
Lei nº 7.396, de 1º de Novembro de 1985
7 artigos
Lei nº 7.397, de 1º de Novembro de 1985
5 artigos
Lei nº 7.398, de 4 de Novembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.399, de 4 de Novembro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.400, de 5 de Novembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.401, de 5 de Novembro de 1985
5 artigos
Lei nº 7.402, de 5 de Novembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.403, de 5 de Novembro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.404, de 11 de Novembro de 1985
2 artigos
Lei nº 7.405, de 12 de Novembro de 1985
8 artigos
Lei nº 7.406, de 18 de Novembro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.407, de 19 de Novembro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.408, de 25 de Novembro de 1985
4 artigos
Lei nº 7.409, de 25 de Novembro de 1985
7 artigos
Lei nº 7.411, de 2 de Dezembro de 1985
5 artigos
Lei nº 7.412, de 6 de Dezembro de 1985
11 artigos
Lei nº 7.413, de 9 de Dezembro de 1985
5 artigos
Lei nº 7.414, de 9 de Dezembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.415, de 9 de Dezembro de 1985
3 artigos
Lei nº 7.416, de 10 de Dezembro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.417, de 10 de Dezembro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985
13 artigos
Lei nº 7.419, de 17 de Dezembro de 1985
12 artigos
Lei nº 7.420, de 17 de Dezembro de 1985
6 artigos
Lei nº 7.421, de 17 de Dezembro de 1985
10 artigos
Lei nº 7.422, de 17 de Dezembro de 1985
7 artigos