Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 150 de 265
Lei nº 7.474, de 8 de Maio de 1986
4 artigos
Lei nº 7.475, de 13 de Maio de 1986
16 artigos
Lei nº 7.476, de 15 de Maio de 1986
3 artigos
Lei nº 7.477, de 19 de Maio de 1986
3 artigos
Lei nº 7.478, de 2 de Junho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.479, de 2 de Junho de 1986
145 artigos
Lei nº 7.480, de 4 de Junho de 1986
5 artigos
Lei nº 7.481, de 4 de Junho de 1986
5 artigos
Lei nº 7.482, de 4 de Junho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.483, de 4 de Junho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.484, de 6 de Junho de 1986
6 artigos
Lei nº 7.485, de 6 de Junho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.487, de 10 de Junho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.488, de 11 de Junho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.489, de 11 de Junho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.490, de 12 de Junho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.491, de 13 de Junho de 1986
11 artigos
Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986
35 artigos
Lei nº 7.493, de 17 de Junho de 1986
26 artigos
Lei nº 7.494, de 17 de Junho de 1986
4 artigos
Lei nº 7.495, de 20 de Junho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.496, de 23 de Junho de 1986
8 artigos
Lei nº 7.497, de 24 de Junho de 1986
7 artigos
Lei nº 7.498, de 25 de Junho de 1986
27 artigos
Lei nº 7.499, de 25 de Junho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.500, de 25 de Junho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.501, de 27 de Junho de 1986
93 artigos
Lei nº 7.502, de 2 de Julho de 1986
5 artigos
Lei nº 7.503, de 2 de Julho de 1986
4 artigos
Lei nº 7.504, de 2 de Julho de 1986
4 artigos
Lei nº 7.505, de 2 de Julho de 1986
36 artigos
Lei nº 7.506, de 3 de Julho de 1986
4 artigos
Lei nº 7.507, de 3 de Julho de 1986
4 artigos
Lei nº 7.508, de 4 de Julho de 1986
10 artigos
Lei nº 7.509, de 4 de Julho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.510, de 4 de Julho de 1986
4 artigos
Lei nº 7.511, de 7 de Julho de 1986
4 artigos
Lei nº 7.512, de 7 de Julho de 1986
7 artigos
Lei nº 7.513, de 9 de Julho de 1986
3 artigos
Lei nº 7.514, de 9 de Julho de 1986
4 artigos
Lei nº 7.515, de 10 de Julho de 1986
4 artigos
Lei nº 7.517, de 14 de Julho de 1986
6 artigos
Lei nº 7.518, de 14 de Julho de 1986
6 artigos
Lei nº 7.519, de 14 de Julho de 1986
14 artigos
Lei nº 7.520, de 15 de Julho de 1986
28 artigos
Lei nº 7.521, de 15 de Julho de 1986
4 artigos
Lei nº 7.522, de 17 de Julho de 1986
6 artigos
Lei nº 7.523, de 17 de Julho de 1986
24 artigos
Lei nº 7.524, de 17 de Julho de 1986
4 artigos
Lei nº 7.525, de 22 de Julho de 1986
14 artigos