Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 20 de 265
Lei nº 1.654, de 28 de Julho de 1952
17 artigos
Lei nº 1.655, de 28 de Julho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.656, de 28 de Julho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.657-A, de 1º de Agosto de 1952
2 artigos
Lei nº 1.657-B, de 1º de Agosto de 1952
3 artigos
Lei nº 1.657, de 29 de Julho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.658-A, de 5 de Agosto de 1952
3 artigos
Lei nº 1.658-B, de 5 de Agosto de 1952
2 artigos
Lei nº 1.658, de 4 de Agosto de 1952
9 artigos
Lei nº 1.659, de 6 de Agosto de 1952
8 artigos
Lei nº 1.660, de 19 de Agosto de 1952
2 artigos
Lei nº 1.661, de 19 de Agosto de 1952
8 artigos
Lei nº 1.662, de 21 de Agosto de 1952
2 artigos
Lei nº 1.663, de 27 de Agosto de 1952
2 artigos
Lei nº 1.664, de 27 de Agosto de 1952
2 artigos
Lei nº 1.665, de 1º de Setembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.666, de 1º de Setembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.667, de 1º de Setembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.668, de 2 de Setembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.669, de 3 de Setembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.670, de 5 de Setembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.671, de 12 de Setembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.672, de 18 de Setembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.673, de 18 de Setembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.674, de 19 de Setembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.675, de 25 de Setembro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.676, de 26 de Setembro de 1952
5 artigos
Lei nº 1.677, de 26 de Setembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.678, de 26 de Setembro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.679, de 1º de Outubro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.680, de 1º de Outubro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.681, de 1º de Outubro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.682, de 1º de Outubro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.683, de 1º de Outubro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.684-A, de 1º de Outubro de 1952
4 artigos
Lei nº 1.684, de 1º de Outubro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.685, de 2 de Outubro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.686, de 2 de Outubro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.687, de 2 de Outubro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.688, de 2 de Outubro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.689, de 2 de Outubro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.690, de 3 de Outubro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.691, de 3 de Outubro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.692, de 3 de Outubro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.693, de 3 de Outubro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.694, de 3 de Outubro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.695, de 7 de Outubro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.696, de 7 de Outubro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.697, de 10 de Outubro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.698, de 10 de Outubro de 1952
2 artigos