Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 19 de 265
Lei nº 1.610, de 27 de Maio de 1952
4 artigos
Lei nº 1.611, de 27 de Maio de 1952
3 artigos
Lei nº 1.612, de 28 de Maio de 1952
2 artigos
Lei nº 1.613, de 29 de Maio de 1952
3 artigos
Lei nº 1.614, de 29 de Maio de 1952
3 artigos
Lei nº 1.615, de 30 de Maio de 1952
2 artigos
Lei nº 1.616, de 4 de Junho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.617, de 4 de Junho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.618-A, de 6 de Junho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.618-B, de 6 de Junho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.618-C, de 6 de Junho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.618, de 4 de Junho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.619, de 9 de Junho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.620, de 9 de Junho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.621, de 9 de Junho de 1952
4 artigos
Lei nº 1.622-A, de 9 de Junho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.622-B, de 9 de Junho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.622, de 9 de Junho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.623, de 10 de Junho de 1952
4 artigos
Lei nº 1.624, de 13 de Junho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.625, de 17 de Junho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.626, de 17 de Junho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.627, de 18 de Junho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.628, de 20 de Junho de 1952
33 artigos
Lei nº 1.629, de 24 de Junho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.630, de 24 de Junho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.631, de 26 de Junho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.632, de 30 de Junho de 1952
4 artigos
Lei nº 1.633, de 1º de Julho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.634, de 3 de Julho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.635, de 4 de Julho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.636, de 11 de Julho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.637, de 14 de Julho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.638, de 14 de Julho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.639, de 14 de Julho de 1952
7 artigos
Lei nº 1.640, de 14 de Julho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.641, de 14 de Julho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.642, de 14 de Julho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.643, de 16 de Julho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.644, de 16 de Julho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.645, de 16 de Julho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.646, de 16 de Julho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.647, de 18 de Julho de 1952
2 artigos
Lei nº 1.648, de 18 de Julho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.649, de 19 de Julho de 1952
27 artigos
Lei nº 1.650, de 19 de Julho de 1952
8 artigos
Lei nº 1.651, de 22 de Julho de 1952
3 artigos
Lei nº 1.652, de 22 de Julho de 1952
4 artigos
Lei nº 1.653-A, de 26 de Julho de 1952
7 artigos
Lei nº 1.653, de 22 de Julho de 1952
3 artigos