Plataforma de Consulta Processual
AcessibilidadeAjuda
JusConsulta
Busca de ProcessosConsulte CPF ou CNPJ
Legislacao

Legislacao

Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.

Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).

Codigos e leis disponiveis

13.202 leis e codigos · pagina 21 de 265

Lei nº 1.699, de 10 de Outubro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.700, de 15 de Outubro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.701, de 15 de Outubro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.702, de 15 de Outubro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.703, de 15 de Outubro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.704, de 15 de Setembro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.705, de 22 de Outubro de 1952

5 artigos

Lei nº 1.706, de 22 de Outubro de 1952

4 artigos

Lei nº 1.707, de 23 de Outubro de 1952

4 artigos

Lei nº 1.708, de 23 de Outubro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.709, de 24 de Outubro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.710-A, de 24 de Outubro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.710-B, de 27 de Outubro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.710, de 24 de Outubro de 1952

8 artigos

Lei nº 1.711, de 28 de Outubro de 1952

270 artigos

Lei nº 1.712, de 29 de Outubro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.713, de 29 de Outubro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.714, de 29 de Outubro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.715, de 29 de Outubro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.716, de 29 de Outubro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.717, de 30 de Outubro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.718, de 31 de Outubro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.719, de 1º de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.720-A, de 3 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.720-B, de 3 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.720-C, de 3 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.720, de 3 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.721, de 4 de Novembro de 1952

5 artigos

Lei nº 1.722, de 6 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.723, de 8 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.724, de 8 de Novembro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.725, de 8 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.726, de 8 de Novembro de 1952

4 artigos

Lei nº 1.727, de 8 de Novembro de 1952

4 artigos

Lei nº 1.728, de 10 de Novembro de 1952

18 artigos

Lei nº 1.729, de 11 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.730, de 11 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.731, de 13 de Novembro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.732, de 14 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.733, de 14 de Novembro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.734-A, de 17 de Novembro de 1952

4 artigos

Lei nº 1.734-B, de 17 de Novembro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.735, de 18 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.736, de 18 de Novembro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.737, de 20 de Novembro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.738, de 20 de Novembro de 1952

3 artigos

Lei nº 1.739, de 21 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.740, de 21 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.741, de 22 de Novembro de 1952

2 artigos

Lei nº 1.742, de 22 de Novembro de 1952

3 artigos
  • Anterior
  • 1
  • Mais páginas
  • 20
  • 21
JusConsulta

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos
Conforme LGPD

servicos

  • Busca de Processos
  • Analise de Credito
  • Pessoas e Empresas
  • Acompanhe seu CPF
  • Consulta CNPJ
  • Jurisprudencia
  • Legislacao
  • Diario Oficial

institucional

  • Como Funciona
  • Transparencia

suporte

  • Central de Ajuda
  • 22
  • Mais páginas
  • 265
  • Próxima
  • Fale Conosco
  • Reportar Problema
  • legal

    • Termos de Uso
    • Politica de Privacidade
    • LGPD
    • Cookies
    • Acessibilidade

    © 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

    Atendimento: seg a sex, 8h as 18h