Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 208 de 265
Medida Provisória nº 1.197, de 24 de Novembro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.198, de 24 de Novembro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.199, de 24 de Novembro de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.200, de 24 de Novembro de 1995
16 artigos
Medida Provisória nº 1.201, de 24 de Novembro de 1995
10 artigos
Medida Provisória nº 1.202, de 24 de Novembro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.203, de 24 de Novembro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.204, de 24 de Novembro de 1995
7 artigos
Medida Provisória nº 1.205, de 24 de Novembro de 1995
19 artigos
Medida Provisória nº 1.206, de 24 de Novembro de 1995
4 artigos
Medida Provisória nº 1.207, de 24 de Novembro de 1995
3 artigos
Medida Provisória nº 1.208, de 24 de Novembro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.209, de 28 de Novembro de 1995
22 artigos
Medida Provisória nº 1.210, de 28 de Novembro de 1995
7 artigos
Medida Provisória nº 1.211, de 28 de Novembro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.212, de 28 de Novembro de 1995
15 artigos
Medida Provisória nº 1.213, de 30 de Novembro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.214, de 5 de Dezembro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.215, de 12 de Dezembro de 1995
3 artigos
Medida Provisória nº 1.216, de 13 de Dezembro de 1995
3 artigos
Medida Provisória nº 1.217, de 13 de Dezembro de 1995
4 artigos
Medida Provisória nº 1.218, de 14 de Dezembro de 1995
13 artigos
Medida Provisória nº 1.219, de 14 de Dezembro de 1995
17 artigos
Medida Provisória nº 1.220, de 14 de Dezembro de 1995
9 artigos
Medida Provisória nº 1.221, de 14 de Dezembro de 1995
9 artigos
Medida Provisória nº 1.222, de 14 de Dezembro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.223, de 14 de Dezembro de 1995
11 artigos
Medida Provisória nº 1.224, de 14 de Dezembro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.225, de 14 de Dezembro de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.226, de 14 de Dezembro de 1995
45 artigos
Medida Provisória nº 1.227, de 14 de Dezembro de 1995
14 artigos
Medida Provisória nº 1.228, de 14 de Dezembro de 1995
12 artigos
Medida Provisória nº 1.229, de 14 de Dezembro de 1995
4 artigos
Medida Provisória nº 1.230, de 14 de Dezembro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.231, de 14 de Dezembro de 1995
16 artigos
Medida Provisória nº 1.232, de 14 de Dezembro de 1995
38 artigos
Medida Provisória nº 1.233, de 14 de Dezembro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.234, de 14 de Dezembro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.235, de 14 de Dezembro de 1995
35 artigos
Medida Provisória nº 1.236, de 14 de Dezembro de 1995
11 artigos
Medida Provisória nº 1.237, de 14 de Dezembro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.238, de 14 de Dezembro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.239, de 14 de Dezembro de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.240, de 14 de Dezembro de 1995
19 artigos
Medida Provisória nº 1.241, de 14 de Dezembro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.242, de 14 de Dezembro de 1995
4 artigos
Medida Provisória nº 1.243, de 14 de Dezembro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.244, de 14 de Dezembro de 1995
22 artigos
Medida Provisória nº 1.245, de 14 de Dezembro de 1995
7 artigos
Medida Provisória nº 1.246, de 14 de Dezembro de 1995
7 artigos