Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 207 de 265
Medida Provisória nº 1.144, de 29 de Setembro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.145, de 10 de Outubro de 1995
2 artigos
Medida Provisória nº 1.146, de 11 de Outubro de 1995
3 artigos
Medida Provisória nº 1.147, de 24 de Outubro de 1995
16 artigos
Medida Provisória nº 1.148, de 24 de Outubro de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.149, de 24 de Outubro de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.150, de 24 de Outubro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.151, de 24 de Outubro de 1995
11 artigos
Medida Provisória nº 1.152, de 24 de Outubro de 1995
4 artigos
Medida Provisória nº 1.153, de 24 de Outubro de 1995
7 artigos
Medida Provisória nº 1.154, de 24 de Outubro de 1995
45 artigos
Medida Provisória nº 1.155, de 24 de Outubro de 1995
13 artigos
Medida Provisória nº 1.156, de 24 de Outubro de 1995
12 artigos
Medida Provisória nº 1.157, de 26 de Outubro de 1995
3 artigos
Medida Provisória nº 1.158, de 26 de Outubro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.159, de 26 de Outubro de 1995
7 artigos
Medida Provisória nº 1.160, de 26 de Outubro de 1995
16 artigos
Medida Provisória nº 1.161, de 26 de Outubro de 1995
37 artigos
Medida Provisória nº 1.162, de 26 de Outubro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.163, de 26 de Outubro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.164, de 26 de Outubro de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.165, de 26 de Outubro de 1995
16 artigos
Medida Provisória nº 1.166, de 26 de Outubro de 1995
10 artigos
Medida Provisória nº 1.167, de 26 de Outubro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.168, de 26 de Outubro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.169, de 26 de Outubro de 1995
7 artigos
Medida Provisória nº 1.170, de 26 de Outubro de 1995
13 artigos
Medida Provisória nº 1.174, de 27 de Outubro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.175, de 27 de Outubro de 1995
22 artigos
Medida Provisória nº 1.176, de 27 de Outubro de 1995
7 artigos
Medida Provisória nº 1.177, de 27 de Outubro de 1995
6 artigos
Medida Provisória nº 1.178, de 1º de Novembro de 1995
4 artigos
Medida Provisória nº 1.179, de 3 de Novembro de 1995
4 artigos
Medida Provisória nº 1.180, de 10 de Novembro de 1995
3 artigos
Medida Provisória nº 1.181, de 13 de Novembro de 1995
2 artigos
Medida Provisória nº 1.182, de 17 de Novembro de 1995
11 artigos
Medida Provisória nº 1.183, de 23 de Novembro de 1995
16 artigos
Medida Provisória nº 1.184, de 23 de Novembro de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.185, de 23 de Novembro de 1995
8 artigos
Medida Provisória nº 1.186, de 23 de Novembro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.187, de 23 de Novembro de 1995
11 artigos
Medida Provisória nº 1.188, de 23 de Novembro de 1995
4 artigos
Medida Provisória nº 1.189, de 23 de Novembro de 1995
7 artigos
Medida Provisória nº 1.190, de 23 de Novembro de 1995
45 artigos
Medida Provisória nº 1.191, de 23 de Novembro de 1995
13 artigos
Medida Provisória nº 1.192, de 23 de Novembro de 1995
12 artigos
Medida Provisória nº 1.193, de 24 de Novembro de 1995
3 artigos
Medida Provisória nº 1.194, de 24 de Novembro de 1995
5 artigos
Medida Provisória nº 1.195, de 24 de Novembro de 1995
16 artigos
Medida Provisória nº 1.196, de 24 de Novembro de 1995
37 artigos