Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 253 de 265
Medida Provisória nº 1.972-16, de 28 de Julho de 2000
18 artigos
Medida Provisória nº 1.972-20, de 23 de Novembro de 2000
20 artigos
Medida Provisória nº 1.972-21, de 21 de Dezembro de 2000
20 artigos
Medida Provisória nº 1.973-63, de 29 de Junho de 2000
38 artigos
Medida Provisória nº 1.973-64, de 28 de Julho de 2000
38 artigos
Medida Provisória nº 1.973-68, de 23 de Novembro de 2000
38 artigos
Medida Provisória nº 1.973-69, de 21 de Dezembro de 2000
38 artigos
Medida Provisória nº 1.974-81, de 29 de Junho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.974-82, de 28 de Julho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.974-87, de 21 de Dezembro de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.975-27, de 29 de Junho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 1.975-28, de 28 de Julho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 1.976-28, de 29 de Junho de 2000
7 artigos
Medida Provisória nº 1.976-29, de 28 de Julho de 2000
7 artigos
Medida Provisória nº 1.976-34, de 21 de Dezembro de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.977-17, de 29 de Junho de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 1.977-18, de 28 de Julho de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 1.977-22, de 23 de Novembro de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.977-23, de 21 de Dezembro de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.978-26, de 29 de Junho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.978-27, de 28 de Julho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.978-31, de 23 de Novembro de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.979-19, de 2 de Junho de 2000
17 artigos
Medida Provisória nº 1.979-20, de 29 de Junho de 2000
17 artigos
Medida Provisória nº 1.979-21, de 28 de Julho de 2000
18 artigos
Medida Provisória nº 1.979-25, de 23 de Novembro de 2000
20 artigos
Medida Provisória nº 1.980-20, de 29 de Junho de 2000
14 artigos
Medida Provisória nº 1.980-21, de 28 de Julho de 2000
14 artigos
Medida Provisória nº 1.980-25, de 23 de Novembro de 2000
14 artigos
Medida Provisória nº 1.980-26, de 21 de Dezembro de 2000
14 artigos
Medida Provisória nº 1.981-49, de 29 de Junho de 2000
47 artigos
Medida Provisória nº 1.981-50, de 28 de Julho de 2000
47 artigos
Medida Provisória nº 1.981-53, de 26 de Outubro de 2000
47 artigos
Medida Provisória nº 1.981-54, de 23 de Novembro de 2000
47 artigos
Medida Provisória nº 1.982-72, de 29 de Junho de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.982-73, de 28 de Julho de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.982-77, de 23 de Novembro de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.984-19, de 29 de Junho de 2000
15 artigos
Medida Provisória nº 1.984-20, de 28 de Julho de 2000
15 artigos
Medida Provisória nº 1.984-24, de 23 de Novembro de 2000
17 artigos
Medida Provisória nº 1.985-29, de 29 de Junho de 2000
44 artigos
Medida Provisória nº 1.985-30, de 28 de Julho de 2000
44 artigos
Medida Provisória nº 1.985-34, de 23 de Novembro de 2000
46 artigos
Medida Provisória nº 1.986-12, de 23 de Novembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.986-7, de 29 de Junho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.986-8, de 28 de Julho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 11, de 3 de Novembro de 1988
3 artigos
Medida Provisória nº 12, de 3 de Novembro de 1988
3 artigos
Medida Provisória nº 13, de 3 de Novembro de 1988
6 artigos
Medida Provisória nº 14, de 3 de Novembro de 1988
6 artigos