Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 254 de 265
Medida Provisória nº 15, de 3 de Novembro de 1988
5 artigos
Medida Provisória nº 16, de 3 de Novembro de 1988
8 artigos
Medida Provisória nº 17, de 3 de Novembro de 1988
6 artigos
Medida Provisória nº 18, de 3 de Novembro de 1988
3 artigos
Medida Provisória nº 184, de 4 de Maio de 1990
4 artigos
Medida Provisória nº 19, de 3 de Novembro de 1988
12 artigos
Medida Provisória nº 2.010-33, de 26 de Junho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 2.010-34, de 26 de Julho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 2.010-38, de 23 de Novembro de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 2.011-9, de 26 de Junho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 2.014-12, de 23 de Novembro de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 2.014-7, de 26 de Junho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 2.014-8, de 26 de Julho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 2.016-11, de 23 de Novembro de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 2.016-6, de 27 de Junho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 2.016-7, de 27 de Julho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 2.018-10, de 23 de Novembro de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 2.018-5, de 29 de Junho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 2.020-3, de 21 de Junho de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 2.021-3, de 29 de Junho de 2000
45 artigos
Medida Provisória nº 2.021-4, de 28 de Julho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 2.021-8, de 23 de Novembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 2.022-18, de 21 de Junho de 2000
25 artigos
Medida Provisória nº 2.023-52, de 21 de Junho de 2000
30 artigos
Medida Provisória nº 2.025-2, de 2 de Junho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 2.025-3, de 29 de Junho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 2.025-4, de 28 de Julho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 2.025-8, de 23 de Novembro de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 2.026-2, de 29 de Junho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 de Julho de 2000
12 artigos
Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de Novembro de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 2.027-40, de 29 de Junho de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 2.027-41, de 28 de Julho de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 2.027-45, de 23 de Novembro de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 2.028, de 20 de Junho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 2.030-30, de 20 de Junho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 2.031-32, de 27 de Junho de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 2.031-33, de 27 de Julho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 2.031-37, de 23 de Novembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 2.032-24, de 27 de Junho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 2.032-25, de 27 de Julho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 2.032-29, de 23 de Novembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 2.033-33, de 27 de Junho de 2000
21 artigos
Medida Provisória nº 2.033-34, de 27 de Julho de 2000
21 artigos
Medida Provisória nº 2.033-38, de 23 de Novembro de 2000
20 artigos
Medida Provisória nº 2.034-41, de 27 de Junho de 2000
13 artigos
Medida Provisória nº 2.034-42, de 27 de Julho de 2000
13 artigos
Medida Provisória nº 2.034-46, de 23 de Novembro de 2000
13 artigos
Medida Provisória nº 2.035-23, de 27 de Julho de 2000
16 artigos
Medida Provisória nº 2.035-27, de 23 de Novembro de 2000
16 artigos