Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 252 de 265
Medida Provisória nº 1.959-23, de 26 de Junho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 1.959-24, de 26 de Julho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 1.959-25, de 25 de Agosto de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 1.959-28, de 23 de Novembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.959-29, de 21 de Dezembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.960-63, de 26 de Junho de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.960-64, de 26 de Julho de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.960-65, de 25 de Agosto de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.960-68, de 23 de Novembro de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.960-69, de 21 de Dezembro de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.961-24, de 26 de Junho de 2000
15 artigos
Medida Provisória nº 1.961-25, de 26 de Julho de 2000
16 artigos
Medida Provisória nº 1.961-29, de 23 de Novembro de 2000
16 artigos
Medida Provisória nº 1.961-30, de 21 de Dezembro de 2000
16 artigos
Medida Provisória nº 1.962-27, de 27 de Junho de 2000
13 artigos
Medida Provisória nº 1.962-28, de 27 de Julho de 2000
13 artigos
Medida Provisória nº 1.962-33, de 21 de Dezembro de 2000
13 artigos
Medida Provisória nº 1.963-20, de 26 de Junho de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.963-21, de 26 de Julho de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.963-22, de 25 de Agosto de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.963-25, de 23 de Novembro de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.963-26, de 21 de Dezembro de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.964-28, de 27 de Junho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.964-29, de 27 de Julho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.964-33, de 23 de Novembro de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 1.964-34, de 21 de Dezembro de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 1.965-16, de 26 de Junho de 2000
7 artigos
Medida Provisória nº 1.965-17, de 26 de Julho de 2000
7 artigos
Medida Provisória nº 1.965-21, de 23 de Novembro de 2000
7 artigos
Medida Provisória nº 1.965-22, de 21 de Dezembro de 2000
7 artigos
Medida Provisória nº 1.966-10, de 26 de Junho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.966-11, de 26 de Julho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.966-15, de 23 de Novembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.966-16, de 21 de Dezembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.967-10, de 26 de Julho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.967-14, de 23 de Novembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.967-9, de 26 de Junho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.968-13, de 23 de Novembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.968-14, de 21 de Dezembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.968-8, de 26 de Junho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.968-9, de 26 de Julho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.970-12, de 29 de Junho de 2000
35 artigos
Medida Provisória nº 1.970-13, de 28 de Julho de 2000
35 artigos
Medida Provisória nº 1.970-17, de 23 de Novembro de 2000
35 artigos
Medida Provisória nº 1.970-18, de 21 de Dezembro de 2000
35 artigos
Medida Provisória nº 1.971-13, de 29 de Junho de 2000
23 artigos
Medida Provisória nº 1.971-14, de 28 de Julho de 2000
23 artigos
Medida Provisória nº 1.971-18, de 23 de Novembro de 2000
23 artigos
Medida Provisória nº 1.971-19, de 21 de Dezembro de 2000
23 artigos
Medida Provisória nº 1.972-15, de 29 de Junho de 2000
18 artigos