Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 263 de 265
Medida Provisória nº 2.151, de 31 de Maio de 2001
22 artigos
Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º de Junho de 2001
31 artigos
Medida Provisória nº 2.153-2, de 5 de Junho de 2001
32 artigos
Medida Provisória nº 2.154, de 13 de Junho de 2001
3 artigos
Medida Provisória nº 2.156-3, de 27 de Junho de 2001
32 artigos
Medida Provisória nº 2.157-3, de 27 de Junho de 2001
32 artigos
Medida Provisória nº 2.158-33, de 28 de Junho de 2001
72 artigos
Medida Provisória nº 2.159-68, de 28 de Junho de 2001
12 artigos
Medida Provisória nº 2.160-23, de 28 de Junho de 2001
25 artigos
Medida Provisória nº 2.161-33, de 28 de Junho de 2001
6 artigos
Medida Provisória nº 2.162-70, de 28 de Junho de 2001
10 artigos
Medida Provisória nº 2.163-39, de 28 de Junho de 2001
4 artigos
Medida Provisória nº 2.164-39, de 28 de Junho de 2001
13 artigos
Medida Provisória nº 2.165-34, de 28 de Junho de 2001
13 artigos
Medida Provisória nº 2.166-65, de 28 de Junho de 2001
6 artigos
Medida Provisória nº 2.167-51, de 28 de Junho de 2001
6 artigos
Medida Provisória nº 2.168-38, de 28 de Junho de 2001
17 artigos
Medida Provisória nº 2.169-41, de 28 de Junho de 2001
14 artigos
Medida Provisória nº 2.170-34, de 28 de Junho de 2001
8 artigos
Medida Provisória nº 2.171-42, de 28 de Junho de 2001
7 artigos
Medida Provisória nº 2.172-30, de 28 de Junho de 2001
7 artigos
Medida Provisória nº 2.173-22, de 28 de Junho de 2001
5 artigos
Medida Provisória nº 2.174-26, de 28 de Junho de 2001
36 artigos
Medida Provisória nº 2.175-27, de 28 de Junho de 2001
23 artigos
Medida Provisória nº 2.176-77, de 28 de Junho de 2001
39 artigos
Medida Provisória nº 2.177-42, de 28 de Junho de 2001
8 artigos
Medida Provisória nº 2.178-34, de 28 de Junho de 2001
32 artigos
Medida Provisória nº 2.179-34, de 28 de Junho de 2001
13 artigos
Medida Provisória nº 2.180-33, de 28 de Junho de 2001
18 artigos
Medida Provisória nº 2.181-43, de 28 de Junho de 2001
49 artigos
Medida Provisória nº 2.182-16, de 28 de Junho de 2001
12 artigos
Medida Provisória nº 2.183-54, de 28 de Junho de 2001
10 artigos
Medida Provisória nº 2.184-21, de 28 de Junho de 2001
21 artigos
Medida Provisória nº 2.185-33, de 28 de Junho de 2001
18 artigos
Medida Provisória nº 2.186-14, de 28 de Junho de 2001
39 artigos
Medida Provisória nº 2.187-11, de 28 de Junho de 2001
16 artigos
Medida Provisória nº 2.188-7, de 28 de Junho de 2001
47 artigos
Medida Provisória nº 2.189-47, de 28 de Junho de 2001
21 artigos
Medida Provisória nº 2.190-32, de 28 de Junho de 2001
16 artigos
Medida Provisória nº 2.191-7, de 28 de Junho de 2001
9 artigos
Medida Provisória nº 2.192-68, de 28 de Junho de 2001
34 artigos
Medida Provisória nº 2.193-4, de 28 de Junho de 2001
4 artigos
Medida Provisória nº 2.194-4, de 28 de Junho de 2001
4 artigos
Medida Provisória nº 2.195-1, de 28 de Junho de 2001
5 artigos
Medida Provisória nº 2.196-1, de 28 de Junho de 2001
19 artigos
Medida Provisória nº 2.197-41, de 28 de Junho de 2001
8 artigos
Medida Provisória nº 2.198-3, de 28 de Junho de 2001
31 artigos
Medida Provisória nº 2.199-12, de 28 de Junho de 2001
17 artigos
Medida Provisória nº 2.200, de 28 de Junho de 2001
15 artigos
Medida Provisória nº 2.201, de 28 de Junho de 2001
3 artigos