Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 264 de 265
Medida Provisória nº 2.202, de 28 de Junho de 2001
2 artigos
Medida Provisória nº 303, de 4 de Agosto de 1992
7 artigos
Medida Provisória nº 34, de 6 de Março de 2002
3 artigos
Medida Provisória nº 35, de 27 de Março de 2002
2 artigos
Medida Provisória nº 367, de 29 de Outubro de 1993
6 artigos
Medida Provisória nº 369, de 11 de Novembro de 1993
3 artigos
Medida Provisória nº 487, de 29 de Abril de 1994
10 artigos
Medida Provisória nº 590, de 25 de Agosto de 1994
34 artigos
Medida Provisória nº 591, de 25 de Agosto de 1994
5 artigos
Medida Provisória nº 592, de 25 de Agosto de 1994
3 artigos
Medida Provisória nº 593, de 25 de Agosto de 1994
24 artigos
Medida Provisória nº 594, de 26 de Agosto de 1994
4 artigos
Medida Provisória nº 595, de 26 de Agosto de 1994
4 artigos
Medida Provisória nº 596, de 26 de Agosto de 1994
87 artigos
Medida Provisória nº 597, de 26 de Agosto de 1994
6 artigos
Medida Provisória nº 598, de 31 de Agosto de 1994
4 artigos
Medida Provisória nº 599, de 1º de Setembro de 1994
15 artigos
Medida Provisória nº 600, de 2 de Setembro de 1994
6 artigos
Medida Provisória nº 601, de 2 de Setembro de 1994
3 artigos
Medida Provisória nº 602, de 2 de Setembro de 1994
4 artigos
Medida Provisória nº 603, de 2 de Setembro de 1994
3 artigos
Medida Provisória nº 604, de 6 de Setembro de 1994
5 artigos
Medida Provisória nº 605, de 6 de Setembro de 1994
8 artigos
Medida Provisória nº 606, de 6 de Setembro de 1994
5 artigos
Medida Provisória nº 607, de 8 de Setembro de 1994
3 artigos
Medida Provisória nº 608, de 8 de Setembro de 1994
4 artigos
Medida Provisória nº 609, de 8 de Setembro de 1994
5 artigos
Medida Provisória nº 610, de 8 de Setembro de 1994
10 artigos
Medida Provisória nº 611, de 8 de Setembro de 1994
12 artigos
Medida Provisória nº 612, de 8 de Setembro de 1994
12 artigos
Medida Provisória nº 613, de 13 de Setembro de 1994
6 artigos
Medida Provisória nº 614, de 13 de Setembro de 1994
5 artigos
Medida Provisória nº 615, de 14 de Setembro de 1994
2 artigos
Medida Provisória nº 616, de 14 de Setembro de 1994
13 artigos
Medida Provisória nº 617, de 14 de Setembro de 1994
5 artigos
Medida Provisória nº 618, de 15 de Setembro de 1994
10 artigos
Medida Provisória nº 619, de 15 de Setembro de 1994
4 artigos
Medida Provisória nº 620, de 15 de Setembro de 1994
3 artigos
Medida Provisória nº 621, de 22 de Setembro de 1994
5 artigos
Medida Provisória nº 622, de 22 de Setembro de 1994
2 artigos
Medida Provisória nº 623, de 23 de Setembro de 1994
10 artigos
Medida Provisória nº 624, de 23 de Setembro de 1994
11 artigos
Medida Provisória nº 625, de 23 de Setembro de 1994
5 artigos
Medida Provisória nº 626, de 23 de Setembro de 1994
6 artigos
Medida Provisória nº 627, de 23 de Setembro de 1994
34 artigos
Medida Provisória nº 628, de 23 de Setembro de 1994
5 artigos
Medida Provisória nº 629, de 23 de Setembro de 1994
3 artigos
Medida Provisória nº 630, de 23 de Setembro de 1994
6 artigos
Medida Provisória nº 631, de 23 de Setembro de 1994
25 artigos
Medida Provisória nº 633, de 27 de Setembro de 1994
4 artigos