Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 93 de 265
Lei nº 4.904, de 17 de Dezembro de 1965
35 artigos
Lei nº 4.905, de 17 de Dezembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.906, de 17 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.907, de 17 de Dezembro de 1965
13 artigos
Lei nº 4.908, de 17 de Dezembro de 1965
7 artigos
Lei nº 4.909, de 17 de Dezembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.910, de 17 de Dezembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.911, de 17 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.912, de 17 de Dezembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.913, de 17 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.914, de 17 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.915, de 17 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.916, de 17 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.917, de 17 de Dezembro de 1965
7 artigos
Lei nº 4.918, de 17 de Dezembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.919, de 17 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.920, de 23 de Dezembro de 1965
6 artigos
Lei nº 4.921, de 23 de Dezembro de 1965
6 artigos
Lei nº 4.922, de 23 de Dezembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.923, de 23 de Dezembro de 1965
15 artigos
Lei nº 4.924, de 23 de Dezembro de 1965
7 artigos
Lei nº 4.925, de 23 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.926, de 23 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.927, de 17 de Fevereiro de 1966
3 artigos
Lei nº 4.928, de 17 de Fevereiro de 1966
3 artigos
Lei nº 4.929, de 18 de Fevereiro de 1966
3 artigos
Lei nº 4.930, de 9 de Março de 1966
3 artigos
Lei nº 4.931, de 9 de Março de 1966
3 artigos
Lei nº 4.932, de 9 de Março de 1966
3 artigos
Lei nº 4.933, de 9 de Março de 1966
2 artigos
Lei nº 4.934, de 16 de Março de 1966
4 artigos
Lei nº 4.935, de 17 de Março de 1966
4 artigos
Lei nº 4.936, de 17 de Março de 1966
11 artigos
Lei nº 4.937, de 18 de Março de 1966
18 artigos
Lei nº 4.938, de 18 de Março de 1966
3 artigos
Lei nº 4.939, de 30 de Março de 1966
3 artigos
Lei nº 4.940, de 30 de Março de 1966
3 artigos
Lei nº 4.941, de 30 de Março de 1966
2 artigos
Lei nº 4.943, de 6 de Abril de 1966
12 artigos
Lei nº 4.944, de 6 de Abril de 1966
12 artigos
Lei nº 4.945, de 6 de Abril de 1966
10 artigos
Lei nº 4.946, de 6 de Abril de 1966
7 artigos
Lei nº 4.947, de 6 de Abril de 1966
27 artigos
Lei nº 4.948, de 6 de Abril de 1966
5 artigos
Lei nº 4.949, de 13 de Abril de 1966
9 artigos
Lei nº 4.950-A, de 22 de Abril de 1966
8 artigos
Lei nº 4.950, de 20 de Abril de 1966
6 artigos
Lei nº 4.951, de 26 de Abril de 1966
4 artigos
Lei nº 4.952, de 26 de Abril de 1966
3 artigos
Lei nº 4.953, de 26 de Abril de 1966
4 artigos