Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 92 de 265
Lei nº 4.852, de 25 de Novembro de 1965
5 artigos
Lei nº 4.853, de 25 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.854, de 25 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.855, de 25 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.856, de 25 de Novembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.857, de 25 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.859, de 26 de Novembro de 1965
5 artigos
Lei nº 4.861, de 26 de Novembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.862, de 29 de Novembro de 1965
55 artigos
Lei nº 4.863, de 29 de Novembro de 1965
42 artigos
Lei nº 4.864, de 29 de Novembro de 1965
36 artigos
Lei nº 4.865, de 30 de Novembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.866, de 30 de Novembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.867, de 30 de Novembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.868-A, de 30 de Novembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.868, de 30 de Novembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.869, de 1º de Dezembro de 1965
81 artigos
Lei nº 4.870, de 1º de Dezembro de 1965
79 artigos
Lei nº 4.871, de 2 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.872, de 2 de Dezembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.873, de 2 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.874, de 2 de Dezembro de 1965
5 artigos
Lei nº 4.875, de 2 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.876, de 2 de Dezembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.877, de 2 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.879, de 3 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.880, de 3 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.881-A, de 6 de Dezembro de 1965
77 artigos
Lei nº 4.881, de 3 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.882, de 9 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.884, de 9 de Dezembro de 1965
10 artigos
Lei nº 4.885, de 9 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.886, de 9 de Dezembro de 1965
43 artigos
Lei nº 4.887, de 9 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.888, de 9 de Dezembro de 1965
6 artigos
Lei nº 4.889, de 9 de Dezembro de 1965
8 artigos
Lei nº 4.890, de 9 de Dezembro de 1965
10 artigos
Lei nº 4.891, de 9 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.892, de 9 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.893, de 9 de Dezembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.894, de 9 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.895, de 9 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.896, de 9 de Dezembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.897, de 9 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965
28 artigos
Lei nº 4.899, de 10 de Dezembro de 1965
7 artigos
Lei nº 4.900, de 10 de Dezembro de 1965
15 artigos
Lei nº 4.901, de 16 de Dezembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.902, de 16 de Dezembro de 1965
63 artigos
Lei nº 4.903, de 16 de Dezembro de 1965
5 artigos