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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.

Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).

Codigos e leis disponiveis

13.202 leis e codigos · pagina 94 de 265

Lei nº 4.954, de 26 de Abril de 1966

4 artigos

Lei nº 4.955, de 26 de Abril de 1966

4 artigos

Lei nº 4.956, de 26 de Abril de 1966

4 artigos

Lei nº 4.957, de 27 de Abril de 1966

3 artigos

Lei nº 4.958, de 27 de Abril de 1966

2 artigos

Lei nº 4.959, de 27 de Abril de 1966

3 artigos

Lei nº 4.960, de 27 de Abril de 1966

3 artigos

Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966

61 artigos

Lei nº 4.962, de 5 de Maio de 1966

2 artigos

Lei nº 4.963, de 5 de Maio de 1966

5 artigos

Lei nº 4.964, de 5 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.965, de 5 de Maio de 1966

5 artigos

Lei nº 4.966, de 9 de Maio de 1966

10 artigos

Lei nº 4.967, de 11 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.968, de 11 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.969, de 11 de Maio de 1966

2 artigos

Lei nº 4.970, de 11 de Maio de 1966

4 artigos

Lei nº 4.971, de 11 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.972, de 11 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.973, de 11 de Maio de 1966

4 artigos

Lei nº 4.974, de 11 de Maio de 1966

5 artigos

Lei nº 4.975, de 11 de Maio de 1966

4 artigos

Lei nº 4.976, de 11 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.977, de 12 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.978, de 12 de Maio de 1966

4 artigos

Lei nº 4.979, de 12 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.980, de 12 de Maio de 1966

4 artigos

Lei nº 4.981, de 13 de Maio de 1966

4 artigos

Lei nº 4.982, de 13 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.983, de 18 de Maio de 1966

4 artigos

Lei nº 4.984, de 18 de Maio de 1966

4 artigos

Lei nº 4.985, de 18 de Maio de 1966

6 artigos

Lei nº 4.986, de 18 de Maio de 1966

2 artigos

Lei nº 4.987, de 18 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.988, de 20 de Maio de 1966

4 artigos

Lei nº 4.989, de 20 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.990, de 20 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.991, de 20 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.992, de 21 de Maio de 1966

2 artigos

Lei nº 4.993, de 21 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.994, de 21 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.995, de 21 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.996, de 21 de Maio de 1966

4 artigos

Lei nº 4.997, de 21 de Maio de 1966

3 artigos

Lei nº 4.998, de 21 de Maio de 1966

5 artigos

Lei nº 4.999, de 21 de Maio de 1966

6 artigos

Lei nº 400, de 22 de Setembro de 1948

3 artigos

Lei nº 401, de 23 de Setembro de 1948

2 artigos

Lei nº 402, de 23 de Setembro de 1948

3 artigos

Lei nº 403, de 24 de Setembro de 1948

18 artigos
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