Art. 404. do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 404.
Parágrafo único
Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 06/11/2026 · Rel. Jair Varão
1 - Com a entrada em vigor da Lei nº. 14.230/2021, o rol do art. 11, da LIA, passou a ser taxativo, não sendo mais possível a categorização de uma conduta como violadora dos princípios regentes da Administração Pública sem o enquadramento preciso em um dos incisos do referido…
0015XXX-XX.XX13.8.13.XXXX
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Corrêa Camargo
Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos, representado pela Tema n.º 983, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano…
0002XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · CRIMINAL / JURI
Ação Penal de Competência do Júri Nº 0004XXX-XX.XX25.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MANOEL CIPRIANO NETO RÉU: MARINETE GOMES FERREIRA JANSEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em…
0004XXX-XX.XX25.8.27.XXXX
Julgado em 17/09/2026 · Rel. Henrique Abi-Ackel Torres
Habeas corpus - operação "reação adversa" - diligências complementares - pedidos formulados após o encerramento da instrução criminal e a apresentação das alegações finais pelo ministério público - indeferimento fundamentado - cerceamento de defesa - não constatação. Consoante o…
4847XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 17/09/2026 · Rel. Henrique Abi-Ackel Torres
Habeas corpus - operação "reação adversa" - diligências complementares - pedidos formulados após o encerramento da instrução criminal e a apresentação das alegações finais pelo ministério público - indeferimento fundamentado - cerceamento de defesa - não constatação. Consoante o…
4848XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 18/08/2026 · Rel. Eduardo Machado
Habeas corpus - roubo - nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo telemático - medida cautelar não relacionada ao direito de IR e vir - ausência de manifesto constrangimento ilegal - presença dos requisitos autorizadores da medida judicial - impetração não conhecida…
4565XXX-XX.XX26.8.13.XXXX