Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. .
Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. .
Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. .
O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. .
Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. .
Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. .
Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. .
O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. .
Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. .
Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. .
Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. .
O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. .
Apelação criminal - crime de trânsito - embriaguez ao volante - absolvição - impossibilidade - comprovadas autoria e materialidade - prescindibilidade do teste do etilômetro - desclassificação - inviabilidade - esferas administrativa e penal independentes. - Comprovadas a…
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Régia Ferreira de Lima
Direito processual penal
Correição parcial
Indeferimento de prova pericial
Caso em exame 1. Correição parcial contra decisão que indeferiu perícia em aparelho celular requerida pela defesa em ação penal e determinou a apresentação de alegações finais.
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Mauro Riuji Yamane (JD Convocado)
Apelação criminal - estupro de vulnerável - preliminar de cerceamento de defesa - indeferimento de prazo para memoriais escritos - faculdade do juiz - ausência de demonstração de prejuízo - rejeição - mérito - absolvição - impossibilidade - materialidade e autoria comprovadas -…
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Rinaldo Kennedy Silva
Habeas corpus criminal - art
121, § 2º, incisos i, iii e iv do código penal - mera reiteração parcial de pedidos formulados em habeas corpus anterior - não conhecimento parcial da impetração - excesso de prazo - instrução encerrada - inteligência da súmula 52 do STJ - nulidade da audiência de instrução e…
Apelação cível - direito do consumidor - ação de conhecimento - revisão de cláusulas contratuais - art
25 do adct - lei 4.595/64 - ausência de revogação - juros remuneratórios - descontos - conta corrente - tema 1.085 do STJ - limitação indevida
A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas…
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Maurício Pinto Ferreira
Apelação criminal - ameaça e vias de fato - violência doméstica - preliminares - crime de ameaça - fatos anteriores à lei nº 14.994/2024 - ação penal pública condicionada à representação - manifestação da vítima pela retratação antes do recebimento da denúncia - ratificação em…