Art. 482. do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 482.
Parágrafo único
Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Submissão do réu a novo julgamento. Recurso provido. - A resposta positiva dos jurados ao quesito relativo à tentativa de homicídio torna desnecessária a formulação de quesito específico acerca da desistência voluntária, por se tratar de institutos incompatíveis entre si, não se…
0008XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Walner Barbosa Milward de Azevedo
Recurso em sentido estrito - homicídio tentado qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - impronúncia - impossibilidade - prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - submissão da matéria ao conselho de sentença - decote da…
0145XXX-XX.XX14.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Jaubert Carneiro Jaques
Apelação criminal - júri - homicídio qualificado - omissão de socorro no trânsito - fuga do local do acidente - preliminares - nulidade do quesito do dolo eventual - não verificada - redação clara e objetiva - erro material na identificação do acusado - ausência de prejuízo -…
0037XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Maurício Pinto Ferreira
Apelações criminais - recursos defensivo e ministerial - tribunal do júri - homicídio qualificado - aberratio ictus - decisão manifestamente contrária à prova dos autos - não ocorrência - inimputabilidade - desclassificação - impossibilidade - qualificadora do motivo fútil -…
0011XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Donizete Martins de Oliveira · 2ª Seção Criminal
Caso em exame 1. Trata-se de Embargos Infringentes opostos contra acórdão não unânime que conheceu e rejeitou Embargos de Declaração. Os embargantes buscaram a prevalência do voto vencido para que o julgamento do Tribunal do Júri fosse anulado, com a submissão dos réus a novo…
0076XXX-XX.XX19.8.09.XXXX
Julgado em 15/10/2026 · Rel. Maurício Pinto Ferreira
Apelação criminal - homicídio qualificado - preliminar - violação ao princípio da correlação - inocorrência - quesitação elaborada com base nos termos da pronúncia, do acórdão confirmatório, do interrogatório do acusado e das alegações das partes - artigo 482, parágrafo único…
0006XXX-XX.XX11.8.13.XXXX