Art. 481. do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 481.
Parágrafo único
Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 14/10/2026 · Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 3ª Câmara Criminal
Trata-se de correição parcial criminal, com pedido liminar, apresentada por F. B. B., por intermédio de advogado constituído, contra decisão do Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital que indeferiu requerimentos de diligências formulados pela defesa. A decisão…
5094XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
Julgado em 13/06/2026 · Rel. Miguel Kfouri Neto · 1ª Câmara Criminal
121, § 2.º, incisos ii e iv, do cp). Correição parcial interposta pela defesa. Alegação de equívoco na decisão proferida pela magistrada que indeferiu o pleito da defesa de oitiva de peritos, na fase do art. 422, do CPP. Desacolhimento. Discricionariedade do juiz no que tange à…
0067XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 18/04/2026 · Rel. Miguel Kfouri Neto · 1ª Câmara Criminal
º, caput, e § 2.º, da lei n.º 12.850/2013, art. 148, § 2.º e art. 121, § 2.º, incisos i e iv, ambos do código penal). Condenação à pena de vinte e sete (27) anos, oito (8) meses e quinze (15) dias de reclusão, em regime fechado, e cinquenta e nove (59) dias-multa. Insurgência…
0000XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 11/04/2026 · Rel. Miguel Kfouri Neto · 1ª Câmara Criminal
121, § 2.º, incisos i e iv, cp), em coautoria. Correição parcial interposta pela defesa contra decisão que afastou a alegação de nulidade da apreensão do celular do ora requerente e indeferiu diligências requeridas pela defesa, na fase do art. 422 do CPP. Decisão escorreita e…
0020XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 10/03/2026 · Rel. Jaubert Carneiro Jaques
121, §2°, i, iii e iv, do código penal - preliminar - nulidade do julgamento em face da ausência de oitiva de uma testemunha - testemunha dispensada pela defesa - preclusão configurada - oitiva não essencial para o julgamento da causa - ausência de prejuízo - preliminar de…
0010XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 24/02/2026 · Rel. Wanderley Paiva
331 do cp) - sentença condenatória - recurso da defesa - questão de ordem - direito de recorrer em liberdade - não concessão - preliminar de nulidade - indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental - cerceamento de defesa - inocorrencia - mérito - pretendida…
0000XXX-XX.XX25.8.13.XXXX