Art. 271 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 271 -
Corrupção ou poluição de água potável
Parágrafo único
Sem data · Redação originalAtual
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Julgado em 08/10/2026 · Rel. Luis Carlos Xavier · 2ª Câmara Criminal
Indeferimento na origem.apelo da requerente – pretensão de liberação de valores bloqueados – impossibilidade – existência de indícios de movimentação financeira incompatível com a atividade declarada, transferências a corréus e saques fracionados em espécie – necessidade de…
0032XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 29/07/2026 · Rel. Corrêa Camargo
270, caput, do código penal - preliminar - incidente de insanidade mental anteriormente instaurado e posteriormente arquivado em razão do não comparecimento do acusado ao ato pericial - superveniência de elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório - indícios…
0042XXX-XX.XX17.8.13.XXXX
Julgado em 27/05/2026 · Rel. Franklin Higino Caldeira Filho
Apelação criminal - armazenamento de material pornográfico infanto-juvenil - preliminares - exceção de coisa julgada - não caracterização - nulidade do feito por ausência de oferecimento de anpp - cerceamento de defesa - não ocorrência - absolvição - inviabilidade - redução da…
0007XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 27/05/2026 · Rel. Ana Paula Brandao Brasil · CAMARAS CRIMINAIS
Caso em exame 1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso em 20/02/2026 pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 271-A, § 1º, do Código Penal), no qual se alega nulidade da audiência de custódia realizada sem prévia intimação do…
0003XXX-XX.XX26.8.27.XXXX
Julgado em 05/11/2025 · Rel. Fortuna Grion
241-b, por 55 vezes, e 240, §2º, ii, por 26 vezes, ambos da lei 8.069/90 - estupros de vulnerável - autoria e materialidade comprovadas - absolvição e desclassificação - impossibilidades - reconhecimento da desistência voluntária - inviabilidade - art. 241-b do ECA - crime único…
0001XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 29/09/2025 · Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 4ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão e 590 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão…
0014XXX-XX.XX25.8.16.XXXX